Salários Atrasados Exoneração

15 - Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público.Art. 16 - A nomeação será feita:I - em caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade;II - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração;III - em substituição, nos casos do art. 21.Art. 17 - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, nos termos do capítulo anterior, obedecida a ordem de classificação.Art.…

Administração Municipal (IPTU, ISS, ITBI, IRRF), quer a transferida pela União e Estado (FPM 5, ITR, ICMS, IPvA, IPI/Exportação, ITCMD). De igual modo, os tais 25% alcançam a receita da dívida ativa tributária, a de multas e juros por impostos atrasados e a derivada da Lei Kandir (Lei nº 87, de 1966). Desde a Emenda Constitucional nº. 53, de 2007, parte dos 25% não mais é, obrigatoriamente, empregada no ensino fundamental. A partir dali, inexiste a necessidade de utilizar 60%…

relação de emprego, que é um tipo de contrato de trabalho. Piloto de avião, técnico de enfermagem são considerados domésticos. A CF trouxe nos artigos 7° a 11 uma série de direitos trabalhistas com um patamar mínimo de civilizatório - dignidade - (salário mínimo, carteira assinada, descanso semanal, férias anuais). A própria CF estabelece um patamar menor para o doméstico (trabalhador Classe B). Tem uma PEC tentando igualar os direitos do doméstico ao trabalhador comum. À época do…

regredir contra B? Pode. No rateio do quinhão do insolvente contribuem até os co-devedores que já haviam sido exonerados (artigo 284). Agora, se C e D concordarem com a exoneração não podem regredir. Se a exoneração de B foi feita sem o consentimento de C e D, ele vai ter que participar do rateio, porque se não participar essa exoneração estará prejudicando demais. Direito adquirido é dos demais devedores que vão ratear de terem o quinhão do insolvente rateado por todos. REMISSÃO…

procedimentos aprovados pela diretoria e deve ter a capacidade de organizar seu posto de trabalho, a sala de seu chefe, a sala de reuniões, etc. Num futuro próximo, a secretária será com uma Assistente Executiva, trabalhará menos tempo e, terá um salário melhor, além de outros benefícios. Ela terá oportunidade bem maior para desempenhar sua contribuição individua na sociedade. O novo perfil das secretárias e assessoras é apenas uma tendência e no uma realidade das empresas. É um…

regredir contra B? Pode. No rateio do quinhão do insolvente contribuem até os co-devedores que já haviam sido exonerados (artigo 284). Agora, se C e D concordarem com a exoneração não podem regredir. Se a exoneração de B foi feita sem o consentimento de C e D, ele vai ter que participar do rateio, porque se não participar essa exoneração estará prejudicando demais. Direito adquirido é dos demais devedores que vão ratear de terem o quinhão do insolvente rateado por todos. REMISSÃO…

salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III) Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV) Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de…

expressão “salvo se...”. A clássica doutrina referente à matéria sempre aconselhou a deixar como última opção a coação pessoal. No entanto, verifica-se um maior cuidado e pudor na determinação da expropriação de renda para pagamento dos valores atrasados do que na decretação da prisão do devedor. Ainda é sentido o paradigma patrimonialista na aplicação da regra jurídica, muitas vezes em detrimento do próprio direito básico da liberdade. Por outro lado há uma negativa veemente na doutrina de

legislar sobre o Direito do | |Trabalho em nosso país é da União – artigo 22, inciso I da CF. | |O Presidente da República expede decretos – ex.: aumento do salário mínimo, leis, portarias, resoluções, etc. | |O ministério do trabalho baixa portarias – ex.: portaria sobre o seguro desemprego, etc. | |

EXTERNO/TCU/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Embora houvesse previsão legal, um ministério demorou três anos para efetuar a promoção dos membros de uma categoria de fiscais federais a diversos níveis da carreira e a fez sem o pagamento dos atrasados. Entendendo ser líquido e certo o seu direito, um grupo de trinta servidores constituiu advogado para impetrar mandado de segurança com pedido de liminar contra a omissão do secretário de recursos humanos da pasta, visando…