Salários Atrasados Exoneração

cumulativamente atenda aos seguintes requisitos: 16.1. seja estudante regularmente matriculado no ensino médio, curso prévestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e 16.2. perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estiver desempregado. 17. O candidato que preencher cumulativamente as condições estabelecidas nos subitens anteriores deste Capítulo poderá solicitar a redução do pagamento da taxa de inscrição obedecendo aos seguintes…

nos termos da lei, conforme abaixo elencados: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) salário família e auxilio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge, companheiro e dependentes16. 14 HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 5. ed. São…

qualidade, não esteja amparado por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; VIII - o contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando no território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela Previdência Social do país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; IX - o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em…

regra, por escrito com escritura pública para bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos (art. 108). Se valor menor pode ser feito por instrumento público ou particular. A doação só pode ser oral se o bem doado for móvel e de pequeno valor e deve ser entregue logo após a exteriorização do "animus donandi". O critério para determinar o "pequeno valor" é a fortuna pessoal do doador. 3.5 Efeitos: Exoneração do doador responsável por evicção/vício redibitório. Ou seja, o doador…

FIADOR (devedor subsidiário) Se a cessão de credito se alterar sem a notificação do devedor, o fiador pode se exonerar da obrigação? A obrigação do fiador é acessória à do devedor, assim sendo, a acessória acompanha a obrigação principal. A exoneração pode ocorrer se o vínculo jurídico principal tiver sido modificada. Fiador tem responsabilidade subsidiária a do devedor. Solidariedade não se presume (265 CC). Para verificar se há solidariedade na relação jurídica primeiro importa…

de Polícia Judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Parágrafo único A escolha do Delegado Geral de Polícia Judiciária poderá ocorrer por meio de indicação em lista tríplice. Art. 3º A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo…

Página 33 de 118 Direito Civil para TRT/MG Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi. Aula - 06 Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Deste modo, temos três categorias de pessoas aptas a figurar como solvens (termo jurídico que…

palavras, por gestos, por sinais, expresso, tácito, de qualquer maneira, desde que fique claro que as partes queiram contratar; sendo esta a regra. Exceção: imóveis que, via de regra, exige registro, normalmente escritura pública, quando acima de 30 salários mínimos. É um contrato (7) “não personalíssimo”, ou seja, as características do sujeito não são relevantes para a celebração do contrato. É um contrato, via de regra, de (8) “execução imediata”, ou seja, se nada for convencionado…

superior ao do indiciado: Ana Maria, admitida, por concurso público, em 20/8/2003, Geraldo, admitido por concurso público em 14/2/2004, e Cássio, não concursado, que exerce, desde 20/6/2000, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O feito foi regularmente conduzido, tendo sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. O julgamento foi realizado em tempo hábil, segundo a legislação que rege a matéria, sendo acolhidas as conclusões da comissão. Ao final, em…

complexidade do cargo. § 2º Gerência é o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos, conforme dispõe a presente lei, em seu Anexo I, por Decreto do Governador do Estado do Acre. § 3º Funções de Confiança constituem-se um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, de livre nomeação e exoneração, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo,…