Palmira

CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ – procuração), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. I – DOS FATOS A Requerente é avó dos Requeridos e resta judicialmente obrigado a pagar alimentos aos filhos no importe mensal correspondente a R$ ________ (por extenso), conforme acordo judicial celebrado nos autos nº ______________ da __ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Canoas. Os Requeridos, todavia, já atingiram a maioridade, não se encontrando mais, portanto, sob o poder familiar do genitor, conforme se depreende das cópias de certidões de nascimentos anexas. Cumpre ressaltar que a Requerida constituiu família, residindo com seu companheiro em uma casa alugada, sendo que tem uma filha. Já o Requerido reside com o Requerente recebe Beneficio de Prestação Continuada no valor de 1 (um) Salário Minimo trabalha como balconista e aufere renda mensal aproximada de R$ ________ (por extenso). Ademais, o Requerido não estuda. Frise-se que o Requerente permanece laborando na mesma empregadora da época em que foram fixados os…

recebeu os seguintes direito sociais: 1/3 de férias; férias proporcionais e décimo terceiro salário. Assim como pode ser comprovado em planilha ora em anexo é devido ao Requerente o valor de R$ 5.840,78. II – DO DIREITO: A questão a ser dirimida concerne ao alegado direito dos recorridos ao recebimento de parcelas remuneratórias (férias e 13.º salários proporcionais), após suas exonerações de cargos comissionados pertencentes à Administração Pública municipal. Pela…

% do salário mínimo. Atualmente a pensão equivale a R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais). Sergio é pessoa simples e sem orientação jurídica (na audiência que estabeleceu o acordo estava desacompanhado de advogado, veja-se no termo em anexo), o autor deixou de atentar para o fato de que a pensão, estava muito além de suas parcas possibilidades. Ocorre também que, na época em que fora fixada a pensão, o autor detinha outra condição financeira. Ademais, o salário mínimo…

época, ficou acertado que o Requerente pagaria pensão alimentícia aos filhos do casal no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), ou seja, o valor equivalente a dois salários mínimos. O Requerente tinha por profissão a de caminhoneiro, sendo que o fruto de seu labor era compatível com seu sustento e ainda para o pagamento da referida pensão alimentícia. Salienta-se que, até essa data, o Requerente jamais atrasou com o pagamento devido das prestações assumidas com seus filhos…

pagamento dos salários dos meses de Novembro e Dezembro de 2012, além do FGTS de todo o período laborado, postulando assim o adimplemento dos mesmos. Por fim requer a concessão da justiça gratuita, assim como a condenação do Município reclamado em honorários advocatícios, sobre o valor da condenação. Todavia as referidas alegações são desprovidas de qualquer realidade fática ou jurídica, tendo em vista não só ausência de veracidade e lastro jurídico probatório dos fatos alegados,…

judiciário não podem ser superiores ao executivo - o menor não será menos que 1/40 do limite 7.DIREITOS Art. 7º. IV(mínimo), VIII (13º), XII(salário família), XV (repouso semanal remunerado), XVII (férias anuais), XIX (licença paternidade), XXI (normas de saúde que garantam ediminu8ição dos riscos), XXIII (adicional por insalubridade) Reintegração – recebendo os valores atrasados Vencimento Estabilidade Disponibilidade remunerada na forma da lei Aposentadoria 8. DEVERES…

tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. § 2º…

parte agravada, além de alegar, deverá provar que o primeiro grau não foi comunicado do recurso. Negativa da paternidade. A obrigação alimentar se fundamenta no parentesco, que é comprovado pela certidão de nascimento. O agravante alega não ser o pai biológico do menor. Enquanto não comprovar, não se pode afastar seu dever de sustento. A rigor, mesmo esta prova não será suficiente, pois a paternidade sócio-afetiva também pode dar ensejo à obrigação alimentícia”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

para viver, e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo. O Requerente é pessoa que vive humildemente, e com um salário de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) sustenta sua família e ainda ajuda sua mãe doente. Sendo que o valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domésticas. É importante verificar que as despesas do Requerido são as mínimas de qualquer…

e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. § 2º - Excetuam-se dos…