Salários Atrasados Exoneração

nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei nãoexija a motivação, ficará ela vinculada ao motivo declinado e o ato só será válido se osmotivos forem verdadeiros. Ex.: exoneração ad nutum sob alegação de falta de verba. Se, logo após a exoneração, nomear-se outro funcionário para o mesmo cargo, o ato será nulo por vício quanto ao motivo. Objeto ou Conteúdo É o efeito imediato que ato administrativo produz, enuncia, prescreve ou dispõe.…

vago a que se candidatar o concursando. 2º - Sendo funcionário ou servidor, o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função -atividade, até o término do concurso junto à Academia de Polícia de São Paulo, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando -se -lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3º - É facultado ao funcionário ou servidor, afastado nos termos do parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no 1º. Artigo 21 O…

......... 8 Capítulo IV - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO .................................................................... 9 Capítulo V - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO ......................................................... 13 Capítulo VI - SALÁRIO DECLARADO ............................................................................... 15 Capítulo VII - OBRIGAÇÕES FORMAIS DAS EMPRESAS ..................................................... 16 Capítulo VIII - DEVERES E DIREITOS DO…

441/2011) Assume os riscos da atividade econômica Admite Assalaria Dirige Presta serviços/produtos Empregado • • • • • Artigo 3º da CLT Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador Depende do empregador mediante salário Serviço efetivo: período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens A prestação pode ser feita: no domicílio do empregado, mantida uma subordinação ao empregador e dele receba ordens, mantendo…

de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial (L); COMENTÁRIO: Como já foi comentado anteriormente o militar poderá ter que ser localizado até em seu período de folga e portanto deve manter seus da dos atualizados. X - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir (L); XI - deixar de comunicar a tempo, à autoridade compe tente, a impossibilidade de comparecer à Organização…

seu ex-empregador, para o qual trabalhou durante seis anos, reclamando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de adicional de transferência, horas extras, ajuda alimentação e a devolução dos valores que era descontado mensalmente de seu salário, como contribuição ao fundo de pensão Funbep. A sentença da 5ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) deferiu apenas a devolução da contribuição ao fundo de pensão. Posteriormente, o TRT-PR, ao apreciar recurso do bancário, reformou a…

classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar. Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam na sua classe com o total de seu crédito, mesmo considerando que os créditos trabalhistas acima de 150 salários mínimos, por credor, serão considerados quirografários. Já os titulares de créditos com garantia real votam na sua classe somente no limite do valor do bem onerado, e na classe dos quirografários pelo restante do valor de seu crédito.…

que está previsto no artigo 316, caput, segunda parte, do código penal Conduta: funcionário exigir (constranger , e ameaça a vitima) (balança a arvore que o fruto cai) Concussão de forma direta: vereador que pede para o funcionário um parte do salario, se caso não devolva, irá demiti-lo. A Exigência tem quer ser uma vantagem indevida. Elemento subjetivo: Dolo (vontade de exigir vantagem indevida), portanto, não modalidade CULPOSA. Crime Próprio : o tipo penal exige uma qualidade…

Estes valores referem-se àqueles não calculados automaticamente pelo sistema, a valores atrasados (meses anteriores), consignações em folha, inclusão de acerto referente a descontos de pensões alimentícias com prazo e etc. FPATMOVRUB: atualizar valores nas fichas financeiras dos servidores/aposentados. Estes valores referem-se àqueles não calculados automaticamente pelo sistema, a valores atrasados (meses anteriores), consignações em folha. A diferença para movimentação…

classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar. Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam na sua classe com o total de seu crédito, mesmo considerando que os créditos trabalhistas acima de 150 salários mínimos, por credor, serão considerados quirografários. Já os titulares de créditos com garantia real votam na sua classe somente no limite do valor do bem onerado, e na classe dos quirografários pelo restante do valor de seu crédito.…