Salários Atrasados Exoneração

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É devida aos seringueiros que trabalharam 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 15ª edição.Niterói, RJ: Editora IMPETUS, 2010, p. 728. 2 Idem, p. 728. 3 Idem, Ibidem, p. 728. 4 Idem, Ibidem, p.…

empreendimento irregular no interior do norte de Minas Gerais, compraram máquina agrícola a prazo da Empresa XX. Durante a execução do contrato, Manoel morreu, deixando dois filhos menores. Um tinha 17 anos, e o outro, 16; ambos empregados em uma empresa, com salários entre $1.000,00 e $2.000,00. O inventário de Manoel já havia sido encerrado. O pagamento das parcelas da máquina era efetuado, um mês por João, o outro por Manoel. No mês em que este deveria realizar o pagamento, a viúva,…

demonstração de que não havia excesso de gastos com pessoal. Assim que soube da situação, Claudio procurou o seu escritório de advocacia, exatamente no dia 15/07/2009, para que fossem tomadas as providências judiciais cabíveis à anulação do ato de exoneração efetivado, bem como a restituição dos valores que deixou de receber. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Claudio, a peça judicial cabível. Atente que apesar de estar…

Tribunais simplesmente se recusaram a cumprir as Resoluções. Além disso, na ocasião, começou a haver nepotismo cruzado (“ajuste mediante designações recíprocas”), inclusive entre poderes (Judiciário com Executivo). O CNJ passou então a determinar a exoneração de servidores. A matéria foi sujeita a controle de constitucionalidade através da ADC 12, que resolveu três questões importantes sobre nepotismo: i) a proibição de nepotismo é regra constitucional, na medida em que representa a…

for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B)) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguinte caso prático: “Numa…

para a evolução da parcela de empregados com contrato informal de trabalho diz respeito aos custos decorrentes dos excessivos controles do Estado. Estabelecer contratos formais de trabalho envolve custos (impostos, encargos sociais, legislação de salário mínimo, multa por demitir trabalhadores etc.) e, portanto, pode representar um prêmio para aqueles que venham a burlar a lei. Entretanto, burlar a lei também envolve custos para as empresas. Assim, a extensão de empregados sem contrato…

acidental de Maria, que também se encontrava no interior do mencionado estabelecimento comercial. Maria era solteira, deixou dois filhos menores impúberes e trabalhava como empregada doméstica, percebendo mensalmente quantia correspondente a dois salários mínimos. Dependiam financeiramente da vítima seus filhos menores e sua mãe, pessoa idosa e incapaz. Considerando a situação hipotética apresentada e em relação à responsabilidade civil, redija um texto em que discorra, de maneira…

e) Irrepetível Os alimentos são irrestituíveis, ou seja, se a pessoa recebe indevidamente, quem pagou os alimentos não pode requerer a restituição do valor pago. f) Mutável Admite revisão, por meio de uma ação revisional, que pode visar à exoneração, redução ou aumento dos alimentos. 2.4. Requisitos 2.4.1. Legitimidade Devem ser legítimos, tanto o autor quanto o réu. Podem pedir alimentos: cônjuges na constância da união conjugal ou após a dissolução; companheiros; parentes ascendentes em

cozer os alimentos do doente. d) Planejar, executar e aferir atividades de Enfermagem. e) Prestar cuidados de higiene, conforto e segurança do doente. 5) No juramento que fazemos para o exercício de nossa profissão, inclui-se a) nunca chegar atrasado ao serviço. b) manter os direitos da pessoa humana e exercer a enfermagem com fidelidade. c) cuidado com risco à integridade física e psíquica do paciente. d) dedicar a vida profissional ao serviço da humanidade e respeitar os…

CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos: 20.1. seja estudante regularmente matriculado no ensino médio, curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e 20.2. perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estiver desempregado. 21. O candidato que preencher cumulativamente as condições estabelecidas nos subitens anteriores deste Capítulo deverá solicitar a redução do pagamento da taxa de inscrição obedecendo aos…