Salários Atrasados Exoneração

Baixos salários Um bom ganho salarial não garante, sozinho, qualidade no trabalho. Se outras condições de trabalho, como as apontadas acima, permanecerem inalteradas, nosso ensino certamente continuará com graves deficiências. No entanto, o inverso também é verdadeiro. Ou seja, boas condições gerais de trabalho e baixos salários também compõem uma situação que tende a produzir um sistema de ensino deficitário. Enfim, não é possível desconsiderar o peso da questão salarial. Baixos…

servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.” A Constituição Federal de 1988 assim determina: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com…

Administração Municipal (IPTU, ISS, ITBI, IRRF), quer a transferida pela União e Estado (FPM, ITR, ICMS, IPVA, IPI/Exportação, ITCMD). Aplicam-se os 25%, de igual modo, sobre a receita da dívida ativa tributária, a de multas e juros por impostos atrasados e a derivada da Lei Kandir. A partir da Emenda Constitucional no 53, de 2007, parte dos 25% não é mais necessariamente destinada ao ensino fundamental. Não mais persiste a obrigação de utilizar 60% naquela etapa de aprendizado (60% x…

o civil, visto que dependerá da natureza da atividade que será exercida, não se tem uma mesma norma jurídica que alcance todas as circunstâncias. Ex. o tratamento judiciário que se dá é diferenciado, eles são presos em caso de deserção, se chega atrasado, com a farda amarrotada. 2.3.4. Regimes estatutários especiais Existem alguns estatutos que estabelecem sistemas diferentes de vinculação devido ao fim a ser atingido e a natureza do serviço a ser desempenhado ser diferenciado,…

ex-servidor exonerado retornava ao serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas à contagem de tempo de serviço em cargos anteriores. IV -VACÂNCIAS I - EXONERAÇÃO; II - DEMISSÃO; III - TRANSPOSIÇÃO (NÃO TEM MAIS); IV – ACESSO; V – FALECIMENTO; VI – APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO: Podem ocorrer: 1) a pedido do servidor; 2) a critério da administração, quando se tratar de cargo em comissão; 3) quando não entrar em exercício no prazo legal. 4) do…

de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (art. 37, II da CF). Também presente no princípio da impessoalidade. APOSTILAS TRADIÇÃO Tradição em concursos públicos! 19 Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição “A União, os Estados, e…

econômico-financeiro do contrato administrativo. 10.1.1 FATO DO PRÍNCIPE: é a medida de ordem geral não relacionada diretamente com o contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Ex: aumento do salário mínimo. 10.1.2 FATO DA ADMINISTRAÇÃO: é toda ação ou omissão do Poder Público que , incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela…

do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. A exigência de concurso público aplica-se à nomeação para cargos ou empregos públicos de provimento efetivo. Não abrange a nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração com base exclusiva em critérios subjetivos de confiança da autoridade competente. Não abrange também os casos de…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou…

Direito a greve; Liberdade sindical; Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; Licença maternidade de 120 dias; Licença paternidade de 5 dias; Abono de férias; Décimo terceiro salário para os aposentados; Seguro desemprego; Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário. Modificações no texto da Constituição só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendo que as condições para uma emenda modificar a Carta estão previstas na própria…