Salario In Natura

Princípios Funções: inspirar o legislador (função informativa). Além da função informativa, os princípios têm função normativa e também interpretativa (orientando o aplicador da norma). 1) princípio protetor. •• a) norma mais favorável b) in dubio pro operario c) condição mais benéfica (Súm. 51, TST) •• 2) princípio da primazia da realidade: busca-se a verdade, e não os acontecimentos. Pouco importa a forma. 3) princípio da irrenunciabilidade (art. 9º). Súm. 276, TST:…

descumprimento de regulamento interno, inclusive na hipótese de falta de comprovação de pagamento da mensalidade pelo aluno benefíciado. Solicita, ainda, seja abordado no parecer a possibilidade de caracterização de tal benefício como salário utilidade ou “in natura” (b); possibilidade de cobrança de restituição dos valores investidos, e eventual dedução de tais valores no termo de rescisão decorrente de iniciativa do beneficiário(c). II – Análise Jurídica a) da possibilidade…

circulares não são fontes formais nem materiais, fazendo parte apenas da obediência hierárquica do trabalho. Regulamento empresarial: para a corrente majoritária, trata-se de fonte formal autônoma. PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO: Princípio da Proteção In dubio pro operario: entre duas ou mais interpretações possíveis sobre a regra trabalhista, o interprete deve optar pela mais favorável ao trabalhador. Ou seja, havendo dúvida, o aplicador da lei deve optar pela solução mais favorável…

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País." "Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito." Como veremos em outro tópico de Estudo deste programa, no tocante aos meios de pagamento, o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura.…

Salário - Conceito - Remuneração, Salário e Gorjeta - Denominações - Espécies de Salário - Descontos salariais Remuneração Remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, como a quantia pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta. Renato Saraiva , Direito do Trabalho, pag. 222. Salário • Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do…

campo para trabalhar em troca de salário operando máquinas nas fábricas, surgindo assim o trabalho assalariado. No entanto, as condições de trabalho empregadas nas fábricas estavam longe de preservarem a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, o que deu causa à sua associação a fim de reivindicar o aumento de salário, a redução da carga horária excessiva (12 a 16 horas diárias), o fim da exploração do trabalho da mulher e do menor que trabalhavam mais horas por salários inferiores, a…

é a soma de seu salário contratual mais os adicionais que completam o mesmo, como por exemplo, salário + adicional de insalubridade + horas extras, esse conjunto todo de somas de proventos denomina-se remuneração. O salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços ao empregador, firmado em contrato de trabalho entre as partes. Sendo assim entende-se que remuneração é o gênero enquanto que salário uma espécie. Salário in natura consiste no salário pago ao…

Guarulhos 2015 Respostas ............................................................................................................. 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas, para isso, a portaria prevê que, no caso do pagamento por meio de crédito…

Aula Salário e Remuneração - Equiparação Salarial Conceito de salário: É a soma de todas atribuições econômicas pagas diretamente pelo empregador ao empregado como contraprestação do trabalho prestado. Resumidamente podemos definir que seria o equivalente a uma parcela fixa somada com parcelas variáveis pagas com habitualidade pelo empregador ao empregado. No que se refere à habitualidade, o tema carece de definição/critério objetivo. Todavia seria o pagamento permanente com…

DIREITO “Salário e Remuneração” Regras Gerais de Proteção, Diferenças e Conceitos CATARINA BECK CAMPINA GRANDE 2013 “Salário e Remuneração” Regras Gerais de Proteção, Diferenças e Conceitos Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente a 1ª, 2ª e 3ª unidade do componente curricular Direito do Trabalho I. CAMPINA GRANDE 2013 “Salário e Remuneração” …