Eireli

(Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44”... ... VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. “...” (NR) "LIVRO II” ... TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das…

sociedade simples ou de responsabilidade limitada classificadas com micro ou pequenas empresas, conforme a receita de variação brutas anual, que possuíam seus quadros societários necessariamente dois ou mais sócios.Não a necessidade basicamente do meio acadêmico ou jurídico, para poder perceber que muitas das empresas que foram constituídas com um sócio ou mais, sem nenhum interesse de se associar. Na verdade o empreendedor incluiu sócio apenas para constituir uma sociedade e eliminar…

vantagens e desvantagens relacionadas à natureza jurídica escolhida. Eu escolho o formato jurídico de Empresa individual de responsabilidade ilimitada (E.I.R.E.L.I). Uma das vantagens é que diferentemente do empresário individual, cuja responsabilidade pelas dívidas contraídas recai no seu próprio patrimônio pessoal (pessoal física), no caso da EIRELI, a sua responsabilidade é limitada ao capital constituído e integralizado. Uma das principais desvantagens é sem dúvida a exigência…

jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País." A conjugação dos dois dispositivos acrescentados institui no ordenamento jurídico brasileiro a pessoa jurídica constituída apenas por um único…

dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Como se nota, a parte em destaque do dispositivo estabelece que a criação da EIRELI ocorrerá apenas quando o capital,…

imputar em responsabilidade ilimitada do patrimônio da pessoa física, como acontecia, até então, com o empresário individual. No entanto, a Eireli deverá ser constituída por uma única pessoa, a qual será titular da integralidade do capital social, que, por sua vez, deverá estar devidamente integralizado e não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, ou seja, atuais R$ 62,2 mil. Dentre os pontos positivos da EIRELI, além de garantir que o empresário…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzida no Código Civil de 2002, pela Lei 12.441/2011, que acrescentou o art. 680-A (Título I-A), modificou o art. 44, acrescentando ainda o parágrafo único no artigo 1033 do mesmo diploma legal, tendo entrado em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, em data de 09 de janeiro do ano em curso. A partir da lei mencionada, o empresário individual, atendendo a determinados…

responder por débitos contraídos em proveito pessoal ou familiar do empresário. É justamente por isso que se afirma na doutrina comercialista que o empresário individual detém responsabilidade ilimitada. A limitação de responsabilidade é um importante redutor de riscos, por conseguir um incentivo legal ao desenvolvimento das atividades econômicas. Para obtê-las, os empresários davam origem a sociedades artificiais, quase sempre constituídas no modelo de limitadas que de fato possuem um…

ANO 01 - EDIÇÃO ESPECIAL 2009 RESPONSA GERAL 1 RESPONSA GERAL 2 Redatora: Cecy Aparecida de Deus Pesquisa de Campo: José Francisco Moreira EDITORIAL............................................................4 Editoração: Thales Manduca Asevedo RESPONSABILIDADE SOCIAL............................5 Publicidade: Thales Manduca Asevedo, Cecy Aparecida de Deus e Eberson Souza Figueiredo…

Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio). No meu sentir, é uma vitória da lógica, da democracia e da sociedade. Ademais inúmeros países já possuem regramento específico para sociedades unipessoais, desde a década de 80. Explico a razão do meu entusiasmo. Durante algumas décadas se discute no meio jurídico as vantagens de se criar a sociedade…