Salário Minimo E Responsabilidade Social

QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Felipe Bartolomeo Moreira1 RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade analisar o novo tipo legal de empreendimento criado no Brasil chamado EIRELI, explicando seus requisitos e apontando possíveis polêmicas quanto a este instituto. A metodologia aplicada neste trabalho tem cunho analítico com pesquisa feita através de método dialético, de forma que se constatou que a EIRELI é um tipo de…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A tipologia societária individual, bastante comum no direito comparado, à chamada empresa unipessoal, presente não só na Europa, mas, Peru, Chile, Honduras e outros países da América Latina, esteve legalizada e normatizada desde as décadas de 1980 e 1990. No Brasil, entretanto, a figura na sociedade unipessoal apenas se manifestou por meio da subsidiária integral, adaptando uni pessoalidade e regras de controle societário. A falta de regulação

1 – Introdução: Os Benefícios * constituem um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da Eventuais: proteção social básica, conforme preconiza o SUAS. * previsto desde 1993 pela LOAS. * se inscrevem no rol de provisão procedente da gestão municipal e estadual da PAS, cuja responsabilidade de sua regulação ficaram sob os respectivos conselhos. …

CURSO DE DIREITO EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LEI Nº 12.441/2011 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE RA:513482-3 TURMA:3210B FONE: 99144-5685 E-MAIL: HENRIQUE.DAINESE@YAHOO.COM.BR SÃO PAULO 2013 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial paraobtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO São Paulo

1 INTRODUÇÃO 1.1 Breve Histórico Com a aprovação da Lei n° 12.441/11, que altera alguns dispositivos do Código Civil, tornou-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais. A única alternativa era a constituição de uma sociedade. Até então, o empresário individual era considerado uma pessoa natural e não jurídica,

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais Oscar Valente Cardoso (autor) - Elaborado em 03/2012. A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código

através de um portal do governo (portal do empreendedor) e passa a recolher uma taxa única simplificada, a título de INSS, ICMS e ISS e passa a gozar de todas vantagens de um empreendedor formal como, emissão de nota fiscal, direito à aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e com a possibilidade de abertura de conta corrente em bancos na modalidade empresarial, além de contar com linhas de crédito para inclusão bancária oferecida pelos bancos em parceria com o Governo Federal.

EIREILI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a…

partir daí é que a mesma adquire personalidade jurídica. A partir do momento que adquire personalidade jurídica, há a criação de um novo ser, distinto da pessoa de seus sócios. A comunidade jurídica brasileira reclama, há tempos pela admissão da responsabilidade patrimonial do empresário individual. Anteriormente à Lei n. 12.441/2011, o empresário singular respondia ilimitadamente, isto é, com todo seu patrimônio, tanto pelas dívidas comerciais contraídas em razão de seu empreendimento,…

Luiz Felipe M. Simon Tais Bossola Curitiba Março/2014 EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1. Conceito A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Apenas uma EIRELI é permitida