ESPECIALIZA O LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCI RIO E TRABALHISTA

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA DEPARTAMENTO DE DIREITO IVANILDA PEREIRA DOS ANJOS Projeto de Pesquisa como requisito parcial para ser submetido ao título de Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista. CEDRO-PE 2014 Salario Maternidade A Constituição de 1988 rompeu vários conceitos do direito privado, antes considerados absolutos, como a propriedade e a família, demonstrando a nítida intenção de adequá-los à nova realidade social. Trata-se de entendimento que se molda ao novo padrão constitucional, e reconhece no afeto o requisito imprescindível aos novos modelos familiares. O artigo 3º da Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação. Por sua vez, o art. 5º é claro, ao estabelecer a igualdade de todos perante a lei, vedando a distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade. As uniões homoafetivas são levadas à apreciação do Judiciário como situação de fato. As recentes decisões do Supremo veio a atender um grupo social que possuía certa fragilidade no meio jurídico, o que denotava algumas injustiças à lei maior. Neste contexto, preceitua Maria Berenice Dias (2010, p. 199), qualquer discriminação baseada na orientação sexual do indivíduo configura claro

DE ADOÇÃO NA UNIÃO HOMOAFETIVA. 3 PROBLEMA A licença paternidade assegurada em lei é apenas de cinco dias e a licença maternidade é de 120 dias, pois a criança precisa de carinho, atenção e afeto, principalmente nos primeiros dias. Porém, não há legislação no caso específico de adoção de casal homoafetivo, quando ambos forem do sexo masculino, deixando essas crianças carecedoras de afeto familiar por parte dos pais, nesse sentido questiona-se:…

2. SALÁRIO-MATERNIDADE I- Considerações gerais: O salário-maternidade é um benefício pago à segurada do Regime Geral de Previdência Social em virtude do nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção. Pode ser concedido a toda e qualquer segurada do RGPS, sendo disciplinado pelos art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Tem como objetivo precípuo o de propiciar à mãe, tanto natural como ou adotiva, condições de permanecer com o filho, durante certo tempo, sem prejuízo do…

Trata-se, inicialmente, de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS A SEREM RECONHECIDAS COM DUPLA PATERNIDADE/MATERNIDADE POR CASAIS HOMOAFETIVOS. Descumprimento que resulta da violação do preceito fundamental que negou dupla paternidade de crianças por casais homoafetivos. Irresignado quanto ao modo juridicamente reducionista com que são tratados os segmentos sociais dos homoafetivos, argui a Autora que têm sido…

100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994. BENEFÍCIO CONCEITO SUJEITOS BENEFICIADOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO Documentos Obrigatórios: É o beneficio concedido Número de PIS; Carteira de ao segurado quando há Identidade; CPF; CAT incapacidade de exercer preenchido corretamente; suas atividades Atestado médico,…

direito a salário-maternidade no Rio Grande do Sul Segurado do INSS que mantém união homoafetiva adotou uma criança e vai receber o benefício. A decisão é inédita para um casal homossexual e demorou dois anos para sair. Um pai adotivo conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-maternidade. A decisão inédita foi concedida a um casal homossexual em Gravataí, no Rio Grande do Sul. O processo demorou dois anos para ser concluído. João, de dois anos, foi adotado pelo bancário Lucimar…

Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Maternidade Monografia aprovada em _____/______/______ para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Banca Examinadora:_______________________________________ Nome do(a) Professor(a) Orientador(a) :_______________________________________________ Nome do(a) Professor(a) de Monografia :_________________________________________________ Nome…

..........................06 1.4 OBJETIVO..........................................................................................................................07 2. REVISÃO DA LITERATURA............................................................................................08 3. METODOLOGIA.................................................................................................................09 4.…

INTRODUÇÃO Este presente trabalho buscará tratar sobre a adoção em perspectiva civil e constitucional, traçando seus pontos de maior interesse, desde sua visão histórica até temas modernos como a adoção pelo par homoafetivo. Veremos no transcorrer de toda a dissertação que a essência verdadeira da adoção deverá estar assentada na ideia de se oportunizar a uma pessoa a inserção em um núcleo familiar, com a sua integração efetiva e plena, de modo a assegurar a sua dignidade, atendendo às…

segurado requereu a sua aposentadoria por idade, deixando de comprovar, com a documentação correta exigida pelo INSS, um ano a mais de tempo de contribuição, o que gerou a concessão de um benefício com valor menor. Ele terá o prazo decadencial de 10 anos para requerer a revisão do valor da sua aposentadoria, mediante a apresentação dos documentos que comprovem o referido tempo. 2. Conceitue certidão negativa de debito e esclareça em que situação ela pode ser dispensada? Serve para…