Salario Maternidade Homoafetivo

estadual e municipal. Entre tais projetos de lei, destacam-se os que atuam em relação ao reconhecimento do direito à constituição de famílias, com os debates sobre reconhecimento de uniões homoafetivas e a garantia de direitos quanto à paternidade/maternidade; os que atuam na restrição de comportamentos discriminatórios; e os que procuram garantir o reconhecimento da identidade social de travestis e transexuais. A partir dos anos 2000, tem-se a formação de coletivos apoiadores da causa…

47 8.2 Estágio de Convivência para Maiores de Dezoito Anos....................... 47 CAPITULO IX 9. Efeitos da Adoção............................................................................................ 48 9.1 Licença a Maternidade.......................................................................... 49 9.2 Vínculo da Adoção................................................................................ 50 CAPITULO X 10. Responsabilidade Civil............

trajetórias funcionais No Brasil, a desigualdade racial está presente no cotidiano de várias formas, embora nem sempre sejam reconhecidas, vistas, visibilizadas. Ainda hoje, no Brasil, pessoas negras têm menor acesso a universidades e empregos de melhores salários e, na maioria das vezes, estão ocupando funções mais precárias. Por isso, ainda hoje, têm os menores rendimentos da população ocupada. Nos últimos anos, políticas públicas com o objetivo de enfrentar o racismo e suas…

uma criança se doando com o intuito de se sentirem realizada com a progressão os filhos; adoção inter racial, destinadas entre pessoas de raças ou etnias diferentes, isto é, aspectos físicos diferente entre adotantes e adotado; adoção por casais homoafetivos, acontece entre os pares afetivos do mesmo sexo, muito debatida e pouco recorrente; adoção de irmãos, ocorre em consequência de existirem irmãos com poder familiar destituídos, sendo disponíveis para adoção irmãos com idades…

jurisprudências e analisa uma pesquisa de opinião, na qual 65 (sessenta e cinco) questionários foram respondidos por pessoas com orientação homoafetiva, residentes em Juiz de Fora, com o intuito de colher cada opinião sobre a adoção por homossexuais, pares homoafetivos, se essa experiência prejudicaria a criança ou se ela poderia influenciar na orientação sexual . Quem sabe, se eles forem conhecidos com maior profundidade, as barreiras do preconceito poderão se ver mais atenuadas? "Deus…

Segurado, 27 Capítulo 5. Custeio, 29 1. Princípio do Orçamento Diferenciado – Princípio da Contrapartida, 29 2. Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Princípio da Anterioridade Nonagesimal, 30 3. Salário de Contribuição, 30 4. Verbas que Integram e que Não Integram o Salário de Contribuição, 32 5. Seguro Acidente de Trabalho, 33 6. Isenção da Contribuição Social para as Entidades Beneficentes de Assistência Social – Requisitos para Obtenção do Certificado – Entendimento…

segurado e sua família quando aquele não é mais capaz ao trabalho (doença, aposentadoria por invalidez); quando e/ou enquanto não é possível laborar (morte, reclusão, desemprego involuntário); quando não é aconselhável – com amparo legal - (maternidade) e, ainda, quando a idade ou tempo de serviço lhe permitem a aposentadoria. Previdência Social, como o próprio nome diz, é um seguro de cunho social, já que custeado por toda a sociedade, onde todos contribuem para todos, sendo certo…

independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que…

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO LINHARES 2012 1 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Linhares/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. LINHARES/ES 2012 2 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada à Faculdade Pitágoras de Linhares,…

humana, do trabalho e do pleno emprego (Art. 1º, III e IV, 6º e 170, VII da CRFB) e (iii) a qualificação dos créditos trabalhistas como quirografários quando ultrapassem cento e cinquenta salários mínimos – o que atentaria contra o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CRFB) e a vedação à vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (Art. 7º, IV, CRFB). Departamento de Direito O Congresso Nacional, o AGU e o PGR se manifestaram pela improcedência total dos pedidos feitos, em…