Salario Maternidade Homoafetivo

registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica. 53 54 Ações programáticas: a) Ampliar e reestruturar a rede de atendimento para a emissão do registro civil de nascimento visando a sua universalização. • Interligar maternidades e unidades de saúde aos cartórios, por meio de sistema manual ou informatizado, para emissão de registro civil de nascimento logo após o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica. •…

desfigurada pela quantidade de emendas, etc. Outra linha, que vem defendida por autores como o Barroso, com a qual eu concordo, no sentido de que a Constituição de 1988, como fim institucional é um sucesso. Aí vocês dirão: “Mas a Constituição fala que o salário mínimo tem que dar para alimentação, saúde, vestuário, moradia, etc”. Aí eu vou dizer para vocês: isso é uma visão bacharelista. Norma não resolve. A gente não pode colocar expectativa demais na Constituição. O Direito vai até um…

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No art. 6º foram consagrados os denominados direitos sociais, tais como: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. O reconhecimento constitucional desses direitos cria também a possibilidade de intervenção de uma das instituições do Estado, a Justiça no sentido de obrigar a implementação das…

pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a outorga conjugal (uxória), sob pena da anulabilidade do negócio, nos termos dos arts. 1.647 e 1.649 da atual codificação privada. Como outro exemplo, sendo o imóvel de valor superior a trinta salários mínimos, será necessária a elaboração de escritura pública em Tabelionato de Notas, aplicação do art. 108 do CC. De acordo com o art. 9.°, § 2.°, da Lei de Introdução, “A obrigação resultante do contrato reputase constituída no lugar…

4.4. Invalidade da doação: é nula a doação por incapacidade absoluta do doador, por ilicitude ou impossibilidade absoluta de objeto, por desobediência à forma prescrita (instrumento público, para os imóveis de valor superior ao equivalente a 30 salários mínimos; instrumento público ou particular, para os móveis; tradição imediata, para as doações verbais de pequeno porte). Também é nula a doação universal, sem a reserva de usufruto ou renda suficiente para a subsistência do doador. Não poderá o

Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência/USP e do PAGU-Núcleo de Estudos de Gênero/UNICAMP. Assessora técnica do OBSERVE – Observatório da Lei Maria da Penha. Maria Berenice Dias, Advogada especializada em Direito de Família, Sucessões e Direito Homoafetivo. Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Shelma Lombardi de Kato, Desembargadora e ex-presidenta do Tribunal de Justiça do Mato…

(Regulamento) (Regulamento) § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão: I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis; II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes; III - aprovar e executar planos, programas e projetos de…

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a…

período conhecido como 'era Lochner', no qual a Suprema Corte considerava inconstitucionais, por violarem a liberdade de contratar, normas que interferissem nas relações de trabalho, estabelecendo direitos sociais, como jornada máxima de trabalho ou salário mínimo. Em West Coast Hotel v. Parrish (1937), a Corte mudou a orientação anterior e passou a admitir como legítima lei que fixava aqueles direitos. 73 Sem embargo de sua indisputada relevância histórica, Marbury v. Madison (1803) foi…

éticos do trabalho do/a etnógrafo/a. Diante do exposto, objetivo neste estudo problematizar minha atuação como pesquisadora‑participante em duas comunidades online cujos membros se reuniram em torno de sua opção comum, respectivamente, pela maternidade e pela não‑parentalidade. Privilegio as seguintes questões: o percurso de definição dos contextos de pesquisa e a pro‑ priedade de sua restrição à esfera online; as modalidades de minha observação participante e as precauções…