Salario Maternidade Homoafetivo

Direito Administrativo a teoria da aparência tem aplicabilidade. Também no Direito Civil”. A diversidade de sexos, tradicionalmente erigida como pressuposto existencial, passa por um processo de mitigação, rumo ao reconhecimento do matrimônio homoafetivo. Em sala de aula, faremos a análise de todos esses requisitos. Capacidade para o Casamento O Código Civil estabeleceu que homens e mulheres podem se casar ao 16 anos, admitindo-se o matrimônio antes desta idade apenas em situações…

proteger a família. De acordo com Maria Berenice Dias, é indiscutível a obrigação assistencial e previdenciária do Estado, destacando como exemplo o Estatuto do Idoso, que reconhece a obrigação estatal de modo expresso, ao quantificar o valor de um salário mínimo para todos que tiverem mais de 65 anos de idade e não puderem prover sua subsistência e também não tiverem parentes a quem recorrer. Mas reconhece que o Estado transforma a solidariedade familiar em obrigação alimentar porque…

diversas consequências nocivas. Formas de promover ou induzir a alienação parental A Lei prevê os seguintes exemplos de atos de alienação parental: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade (ex: implantar no filho a falsa ideia de que o pai não o ama); II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado…

pais com os filhos e das mães com os filhos não pode ser delegado para outra pessoa. b) Imprescritibilidade: não existe ex-filho, ex-sogra, etc. c) Irrenunciável: não se pode renunciar o poder familiar. São irrenunciáveis a paternidade e a maternidade. 5. FAMÍLIA = ENTIDADE FAMILIAR: A Constituição Federal, rastreando os fatos da vida, viu a necessidade de reconhecer a existência de outras entidades familiares, além das constituídas pelo casamento. Assim, enlaçou no conceito de…

familiar. A partir daí, se elas podem constituir uma entidade familiar, podem também adotar uma criança. Os requisitos são os mesmos, é preciso verificar se há uma estabilidade da família. STJ, REsp 889.852: uma mulher que tinha um relacionamento homoafetivo adotou uma criança. Após terminar o processo de adoção, a companheira dela ingressou com ação de adoção para que ela também constasse como mãe da criança. A adoção foi deferida. O MP apelou da decisão que concedeu, mas foi mantida…

civil, em virtude dos efeitos que a união produz e não podem ter impedimentos matrimoniais, salvo se no casamento houver separação de fato. O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu por unanimidade, a união estável entre casais homoafetivos como entidade familiar, concedendo os mesmos direitos e deveres no que concerne ao respeito e a consideração mútua, assistência moral e material recíproca. A relação de concubinato pode ser entendida como uma união livre estabelecida entre um

produtos de higiene NORMATIVA INTERNA 19 IV. SAÚDE DA MULHER NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO A. Atenção Integral à Saúde da Mulher B. Controle e prevenção de doenças C. Saúde mental D. Drogas NORMATIVA INTERNA 27 V. FAMÍLIA e RELAÇÕES AFETIVAS A. Maternidade, Amamentação e Guarda dos filhos nascidos nas unidades prisionais Obstáculos na manutenção dos vínculos familiares e afetivos B. Visita C. Revista Vexatória D. Visita Íntima Normativa Interna 37 VI. PROGRAMAS DE “REABILITAÇÃO”;…

pois dessas características não dispõe a família monoparental (DIAS, 2009, p. 66). Ainda na seara da evolução do Direito de Família no ordenamento jurídico pátrio, urge frisar que a possibilidade de concessão da adoção de filhos para casais homoafetivo também foi estabelecido, tudo isso em consonância aos preceitos sociais vigentes, que como já dito, refletem na produção de normas capazes de atender os anseios inovadores na qual está mergulhada a sociedade. Das múltiplas…

hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal 6.135, de 26 de junho de 2007. 3.9.7.1.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os…

deliberação democrática do legislador 15 Constituição da República Federativa do Brasil (1988): “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. 16 NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. p. 52,…