Salario Maternidade Homoafetivo

GARANTIAS FUNDAMENTAIS [...] CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS [...] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; [...] TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO [...] CAPÍTULO II DA UNIÃO [...] Art. 23. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios: [...] 3…

16, 72 e 77 da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o Art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para…

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Eficácia: É estudada junto aos elementos que interferem na eficácia do Negócio…

Clarice Kunsch, Comboio, Danielle Sleiman, Danilo Ramos, Diogo de Moraes, Dione Pozzebon, Donizete Maxakali, Dora Silveira Corrêa, Elaine Fontana, Eliel Benites Kunumi Rendyju, Eloisa Domenici, Emily Pethick, Equipe da Escola Politeia, Estudantes de Salários para Estudantes, Federico Zukerfeld, Gabriel Menotti, Gilberto Machel, Gilmar Maxakali, Gabriella Beira, Gabriela Sakata, Graziela Kunsch, Helena Singer, Helena Zelic, Iara Haasz, Jakob Jakobsen, Joana Zatz Mussi, Jorge Menna…

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.” OBS.: A promessa de compra e venda de imóvel, qualquer que seja o valor, não…

................................................................................ 113 Escravidão no Século XXI? ..................................................................................................... 113 Nem sempre tivemos fábricas, salários, Facebook, futebol e... ............................................... 115 Mas eu não entendo nada de economia... ............................................................................... 116 O trabalho e as desigualdades sociais…

mesmo potencial podem se sentir cionamento); muito felizes e satisfeitas ou completamente infelizes e insatisfeitas, dependendo Aprender coisas a respeito do outro e descobrir como pensam os com quem elas se comparam. Uma pessoa que ganha um salário “x” tende a se demais (rompem-se os silêncios e impõem-se novas organizações). sentir mais satisfeita quando se compara a outras pessoas que ganham o mesmo valor, do que quando se compara a outro que ganha três vezes mais. Uma possível…

superior a trinta salários mínimos, que, obrigatoriamente, de acordo com o art. 108 do CC, deverão ser feitos por escritura pública no Tabelionato de Notas, sob pena de nulidade (art. 166, IV, do CC). Questão importante sobre a questão dos trinta salários mínimos, como fator que obriga ou dispensa a escritura pública, está no Enunciado 289 do CJF, que possui a seguinte redação: 96 Elementos do Direito Civil.indd 96 11/11/2010 16:46:08 “O valor de trinta salários mínimos…

às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato. Além disso, segundo a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, a gestante tem direito a conhecer e ser vinculada previamente a uma maternidade, seja aquela em que acontecerá o parto seja a disponível para intercorrências pré-natais. Ou seja, ao longo do processo de gestação, uma série de cuidados deve ser tomada pelas EPEN para garantir a atenção integral à saúde das…

registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica. 53 54 Ações programáticas: a) Ampliar e reestruturar a rede de atendimento para a emissão do registro civil de nascimento visando a sua universalização. • Interligar maternidades e unidades de saúde aos cartórios, por meio de sistema manual ou informatizado, para emissão de registro civil de nascimento logo após o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica. •…