Salario Maternidade Homoafetivo

reconhecimento de filiação aos filhos havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. 6 Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988) 7 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição…

pessoa que desempenhe as mesmas funções que a outra receba menos por um fator externo, característico dela, como sexo ou raça. No âmbito do serviço público é mais fácil controlar tal aspecto, mas são inúmeras as empresas privadas que pagam menor salário a mulheres e que não chegam a ser levadas à justiça por isso. Não obstante, a remuneração deve ser suficiente para proporcionar uma existência digna, com o necessário para manter assegurados ao menos minimamente todos os direitos…

– necessário que o menor tenha ao menos 16 anos, revelando amadurecimento e experiência desenvolvida. Ter economia própria significa receber um salário mínimo. Deve-se entender que não houve revogação das normas trabalhistas relativas ao empregado menor notadamente do art. 439 da CLT que enuncia: “é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento de salário. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus…

refere ao fato de que elas, agora já vivendo como mulheres, se percebiam pais dos filhos que tinham tido antes das modificações corporais e se percebiam mães ou queriam a experiência da maternidade, depois das modificações corporais. Na verdade, elas conviviam com duas representações de parentalidade – maternidade e paternidade – no mesmo momento, na mesma pessoa, e isso sem maior conflito. Sabe-se que as famílias formadas a partir das novas tecnologias reprodutivas, as famílias…

masculina salarial e para assegurar oportunidades igualitárias para mulheres e (R$504 frente a R$774)1 De forma ainda mais intensa, os negros re- homens no mercado de trabalho. Recomenda ainda que outras medi- cebiam cerca de metade do salário dos brancos, perfazendo R$439 das que permitam a conciliação entre as responsabilidades familiares em média por mês, contra R$862 dos brancos. Os dados evidenciam a e profissionais sejam implementadas e que seja promovido o…

– necessário que o menor tenha ao menos 16 anos, revelando amadurecimento e experiência desenvolvida. Ter economia própria significa receber um salário mínimo. Deve-se entender que não houve revogação das normas trabalhistas relativas ao empregado menor notadamente do art. 439 da CLT que enuncia: “é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento de salário. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus…

espaço de cumprimento da pena os sintomas da discriminação de gênero. Há que se zelar pelos instrumentos legais e normativos de proteção à mulher presa, que habitualmente não são cumpridos, e pelo aprofundamento da re-significação da questão da maternidade no presídio. Norteou os trabalhos do Grupo, e compõe as propostas aqui apresentadas, a concepção de que o acesso a direitos não pode, sob nenhuma hipótese, se confundir com concessão. Também está intimamente vinculado às diretrizes…

(CF 14 § 7°) nas uniões homossexuais, reconheceu que a união entre duas pessoas do mesmo sexo é uma entidade familiar, tanto que sujeita à vedação que só existe no âmbito das relações familiares. Ora, se estão sendo impostos os ônus aos vínculos homoafetivos, mister é que também sejam assegurados todos os direitos e garantias a essas uniões no âmbito do direito das famílias e do direito sucessório. Existe a tendência de se aceitar o que o Poder Judiciário referenda como certo. Assim, no…

(CF 14 § 7°) nas uniões homossexuais, reconheceu que a união entre duas pessoas do mesmo sexo é uma entidade familiar, tanto que sujeita à vedação que só existe no âmbito das relações familiares. Ora, se estão sendo impostos os ônus aos vínculos homoafetivos, mister é que também sejam assegurados todos os direitos e garantias a essas uniões no âmbito do direito das famílias e do direito sucessório. Existe a tendência de se aceitar o que o Poder Judiciário referenda como certo. Assim, no…

a nomes de partidos políticos e de empresas cujas siglas se tornaram sinônimo do próprio nome: Líderes do PT na Câmara e no Senado se reuniram hoje com o Ministro da Casa Civil; O Bradesco sempre se manteve à frente do mercado de varejo; Sem salários, funcionários da Vasp ameaçam entrar em greve. (V. pontuação: parênteses e travessão.) 2.2. Após o primeiro registro (expressão + sigla), a sigla é usada sozinha no restante do texto: Requer o Instituto Nacional de Colonização e…