Salario Maternidade Homoafetivo

aplicação ao BANCO as seguintes cláusulas da CCT FENABAN/CONTRAF 2011/2012: IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXI XIIXIIIXIVXVXVIXVIIXVIIIXIXXX XXIXXIIXXIII- Cláusula Primeira – REAJUSTE SALARIAL Cláusula Segunda – SALÁRIO DE INGRESSO Cláusula Terceira – SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO Cláusula Quinta – SALÁRIO DO SUBSTITUTO Cláusula Sexta – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Cláusula Sétima – OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Cláusula Oitava – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS …

configurar um profundo preconceito preocupar-se se a criação de um menor por um casal homoafetivo traria o pseudo-risco de que dito menor se tornasse homossexual (o que demonstra a não-aceitação da homossexualidade como tão normal quanto a heterossexualidade, apesar da ciência médica mundial já tê-lo afirmado [47]), diversos estudos psico-sociais já demonstraram que o fato de um menor ser criado por um casal homoafetivo não tem nenhuma influência sobre a sua orientação sexual - cabe…

seguro social, visando substituir a renda do trabalhador, quando este se encontra incapacitado para o trabalho, quando atinge idade, impossibilitando-o de exercer atividade remunerada, também nos casos de desemprego voluntário, ou até mesmo pela maternidade, bem como assegurar a família no evento morte ou reclusão. Importante informar para ter direitos aos benefícios oferecidos é necessário está contribuindo ao sistema da seguridade social, seja como contribuinte individual…

lavratura do termo. § 7º 0 juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no Art. 22 desta Lei. § 8º A citação do réu, mesmo no caso dos arts. 200 e 201 do Código do Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do Art. 5º desta Lei.” A presença das…

ações estatais e as demandas feministas, notadamente no que diz respeito à questão da divisão sexual do trabalho, pois consideram que os mecanismos desenvolvidos por esta política pública reforçam a associação tradicional da mulher e o exercício da maternidade às tarefas pertencentes à clássica esfera reprodutiva. O pressuposto de que são as mulheres que podem administrar com maior eficácia o benefício, uma vez que são vistas como mais responsáveis e mais estáveis na estrutura familiar,…

Após 1988, várias normas passam a surgir com o propósito de regulamentar e efetivar os princípios constitucionais da família, entre elas a Lei nº 8.069/90, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece diretrizes para adoção, a maternidade/paternidade socioafetiva e outros; a Lei nº 8.000/90 que definiu a Proteção ao Bem Estar da família, Lei nº 8.560/92, que regulamentou a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento, concedendo-lhe a legitimidade e a Lei nº

STF afastou a interpretação literal do art. 226, §3º, CF que utiliza a expressão “homem e mulher”, para adotar uma interpretação sistemática em que a Constituição apenas arrola modelos de família sem excluir outros modelos. - Pergunta: os casais homoafetivo podem se casar? Resposta: o STF não abordou em nenhum momento a questão do casamento por pessoas do mesmo sexo, restringindo o debate à união estável. Historicamente entendia-se que o casamento de pessoas do mesmo sexo era…

contribuições, à cobertura dos eventos de morte (art. 201, I). O inciso V do mesmo artigo estabelece pensão por morte ao segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado que nenhum benefício poderá ter valor inferior a um salário mínimo. A Lei 8.213/91, em seus arts. 74 a 79 versam sobre a pensão por morte. Em sentido amplo, pensão é uma renda paga a certa pessoa durante toda a sua vida. Na definição de Pedro Orlando (1959),

ampliar o denominativo da palavra ENTIDADE FAMILIAR. Vejamos, os espaços normativos construídos, em alargamento, para o denominativo DIREITO DE FAMÍLIA, bem como decorrências de responsabilidades: I – Relacionamento homoafetivo a) STJ RE n. 889.852 – RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unanimidade, j. 27.04.10 - Possibilidade de adoção por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os…

burocracia exacerbada não se torne um entrave na execução das atividades que beneficiem os cidadãos, no gozo dos seus direitos. A Constituição Federal atinge os setores da educação, saúde, moradia, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados , também o trabalho e lazer na categoria Direitos Sociais, no entanto a prática tem mostrado uma realidade difícil para a população desfavorecida, quando diversos dos seus direitos são sonegados pelos