Salario Maternidade Homoafetivo

CLT e CF (arts. 7 a 11) Relação de emprego: Empregado: PF, pessoalidade, habitualidade, salário, subordinação. Relação de trabalho # relação de emprego! Empregador: PF ou PJ (direito público e privado), poder de direito (organizar, fiscalizar e punir). Qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados. Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo

sua legitimidade, alegando não haver no direito pátrio, expressa previsão legal, ainda que a Constituição Federal trate de união estável, se refere apenas aos relacionamentos heterossexuais, diante a isso, sendo omissa quanto aos relacionamentos homoafetivos. Já por outro lado, há a corrente que luta pelo seu reconhecimento, alegando que, em nosso ordenamento não exista nenhuma proibição expressa que justifique a exclusão, uma vez que o artigo 225 da constituição trata-se de rol…

“filiação”, abrindo ­caminho para o registro de crianças por casais do mesmo sexo e garantindo à criança todos os direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive em caso de separação ou morte de um deles. “Não há lei que fale literalmente que casais homoafetivos podem adotar. Se for interpretado que são pessoas capazes de serem postulantes da adoção independentemente da orientação sexual, o processo é o mesmo. Ninguém vai deixar de adotar porque é separado, viúvo, solteiro, homossexual”,…

pai entrou na justiça contra a mãe acerca da obesidade da filha, há países em que o Estado tira a guarda dos pais e tutela as crianças obesas. Atender a esse principio é uma grande dificuldade na sociedade brasileira. PRINCIPIO DA PATERNIDADE (MATERNIDADE) RESPONSAVEL – são os genitores responsável, substitui aquilo que se escuta que era antiga nomenclatura: PATRIO PODER, o significava que no sistema clássico o poder o patriarca como chefe da filha, é uma expressão ultrapassada, hj se…

Federal de 1946 disciplinou que o Estado ampararia as famílias de prole numerosa, asseguraria assistência à maternidade, à infância e à adolescência, além de, em seu art. 163, estipular que a família teria proteção especial do Estado[8]. Na Constituição de 1967, o art. 167 também tratou da família, disciplinando que seria indissolúvel e que haveria a proteção e assistência à maternidade, à infância e à adolescência[9]. A Constituição de 1969 emendou a de 1967; revogou o § 1º do art.…

estabelecido por lei ou por sentença judicial transitada em julgado. Inamovibilidade: Não serão removidos salvo, a pedido do Juiz, ou por motivo de interesse público, mediante formalidades rigorosas. Irredutibilidade de subsídios: Não pode reduzir o salário. Dessa forma, garante-se ao Juiz o livre exercício de suas atribuições sem ser alvo de pressões alheias. Caso Concreto 6 1. Balcão de Justiça Itinerante - Traduz uma tendência que vem se consolidando nos meios judiciários…

estipulados como “correto” pela sociedade, devido às transformações latentes que se reconfiguram paulatinamente em nosso cotidiano, e que cabe ao cidadão, membro desta sociedade voraz, adaptar-se aos novos modelos familiares, seja ele monoparental, homoafetivo, individualista, pluralista, enfim, aceitar as diferenças e prezar pelo respeito nas relações sociais. Este é um trabalho com características de pesquisa social. Entendendo-se como um procedimento pelo qual o pesquisador se…

Conselho Federal de Medicina publicou em 2013 uma nova resolução para normatizar a prática da reprodução assistida no Brasil. A principal mudança foi no limite de idade de 50 anos para receber a inseminação e, pela primeira vez, o texto cita a palavra homoafetivo, ao liberar o método para homossexuais e solteiros. A nova resolução da CFM permite o descarte de embriões após cinco anos, pois, quando é feita uma fertilização in vitro, os médicos normalmente geram um número de embriões…

custear o que aconteceu. Foi ai que surgiu o modelo de previdência privada que é o modelo que a gente tem hoje. Tinha o Estado liberal e depois surgiu a proteção social com a Revolução industrial. Ai começou a exploração da Mao de obra em troca de salários, aumentou-se então a preocupação com a proteção social. No mundo, a previdência social surgiu em 1918 com a fase inicial, só se preocupava com a acidente do trabalho e invalidez, só era coberto isso, não havia outras proteções…

existe nos casos de provimento por nomeação. O prazo é de 30 dias, constados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado para ter início após o término das seguintes licenças ou afastamentos: licença médica ou odontológica; licença-maternidade; licença-paternidade; licença para o serviço militar. A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. Se a posse não ocorrer no prazo legal, o ato de nomeação deve ser tornado sem efeito. O principal documento a ser…