Direito Previdenciário

Questionário
1. O que é decadência para o direito previdenciário?
Prazo decadencial refere-se ao direito de revisão do ato de concessão de benefício com o pagamento de eventuais diferenças retroativas. Mas este prazo decadencial não atinge o direito ao benéfico em si, pois este direito quando adquirido, é inatacável, por expressa previsão constitucional.
Ex: Um segurado requereu a sua aposentadoria por idade, deixando de comprovar, com a documentação correta exigida pelo INSS, um ano a mais de tempo de contribuição, o que gerou a concessão de um benefício com valor menor. Ele terá o prazo decadencial de 10 anos para requerer a revisão do valor da sua aposentadoria, mediante a apresentação dos documentos que comprovem o referido tempo.
2. Conceitue certidão negativa de debito e esclareça em que situação ela pode ser dispensada?
Serve para comprovar a regularidade fiscal, e para comprovar reputação ilibada. Pode ser dispensada da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não é necessário a apresentação da Certidão, ressalvando no caso de baixa da empresa.

3. Disserte previamente sobre dependente homoafetivo?
Em decisão do STJ reconheceu que a união estável entre pessoas do mesmo sexo garante o direito aos mesmos benefícios de casais heterossexuais em planos de previdência privada. Até então, a Justiça só estendia pensões e aposentadorias a parceiros homossexuais no regime de previdência do INSS. diante da lacuna da lei que envolve o caso em questão, a aplicação da analogia é perfeitamente aceitável para alavancar como entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. “Se por força do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares”, destacou a relatora.
Nessa linha de