Artigo 7º - Inciso V;VI, VII

de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho: O conceito de piso salarial foi por muito tempo aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos referidos. O artigo 7º, V, da Constituição previu o piso salarial atendendo esta natureza coletiva identificada pela doutrina. Não como um valor fixado em lei, mas sim oriundo das negociações entre trabalhadores e empresários. O piso salarial é plástico, variável. Ajusta-se à dinâmica da relação de produção, mensura e representa o vigor conjuntural de um setor, a força, maior ou menor, de representação reivindicatória, num determinado momento, numa certa região, de uma específica categoria. O piso salarial representa um interesse coletivo, que, apesar de múltiplo é privado. Com o piso salarial, que é menos garantia mínima societária, e mais direito a ser pleiteado e obtido grupalmente, se estimula e se reconhece a legitimidade do pleito em busca da conquista o direito à reivindicação visando à elevação constante da proteção mínima, medida pela realidade das condições do trabalho; sua duração; a profissão exercida; a força reivindicatória classista; o período de vigência, enfim, a região contemplada. Como concebido na Constituição de 1988, não é o piso salarial um…

universitário Nilton Lins Eng 024- Sociologia 03/12/2012 Resumo O salário mínimo é o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Apesar de existir em praticamente todos os países do mundo, existem diversas opiniões sobre as vantagens e desvantagens do salário mínimo. Os defensores dizem que ele…

Constituição Federal visando os Incisos V, VI, VII e VIII. Que falam a respeito das seguintes leis: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Expondo nossos entendimentos e…

SALÁRIO A CLT usa as expressões salário (art. 457, § 1º) e remuneração (art. 457 caput). Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado como contraprestação pelo trabalho e períodos em que estiver à disposição do empregador aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei. A remuneração tem sentido mais amplo, envolvendo todas as formas retributivas do trabalho, seja ele autônomo…

O QUE É UM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ? (PCCS) Basicamente, a questão dos planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) têm ocupado e muito a agenda dos sindicatos, dos seus dirigentes. Atualmente a discussão que predomina diz respeito aos planos de carreira para educação, embora exista município discutindo plano de carreira para saúde e para carreira técnico-administrativa. SENDO O IDEAL EM MÉDIO PRAZO, QUE TODA MUNICÍPIO TENHA PLANO PARA TODAS AS CARREIRAS NO SERVIÇO PÚBLICO.…

teoria: O engenheiro profissional tem um piso salarial garantido por uma lei criada em 1966, a Lei 4.950-A, que define um mínimo de seis salários mínimos mensais para cada seis horas diárias de trabalho. Essa lei também vale para arquitetos, agrônomos, médicos veterinários e químicos. Segundo a Lei 4.950-A, um engenheiro hoje deve ganhar no mínimo R$ 4.068,00 (o que corresponde a seis vezes o salário mínimo de R$ 678,00). Para cada hora diária trabalhada acima das seis horas diárias, a…

Dissídio coletivo - 26. SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO. (inserida em 25.05.1998) PROCESSO: RODC NÚMERO: 399664 ANO: 1996 PUBLICAÇÃO: DJ - // A C Ó R D Ã O S D C 1. PISO SALARIAL A Constituição Federal admite, em seu art. 7º, inciso V, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Tais pisos, no entanto, não podem ser diferenciados em razão da idade, pois a Carta Magna admite salário inferior apenas ao aprendiz e…

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Jornada, Salário Proporcional, Instrumento Coletivo, Horas Extras, Férias, 13° Salário 1. INTRODUÇÃO Por intermédio da MP 2.164-01 e suas sucessivas reediçőes, foram introduzidos os artigos 58-A e 130-A, bem como o parágrafo 3º ao artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais possibilitaram a contratação do empregado sob o regime de tempo parcial, cuja duraçăo năo poderá exceder a 25 horas semanais. A inserção dos respectivos artigos ao…

informar salário a ser pago ao operador conforme item 5.6.3 e ao não informar taxa de ocupação, conforme exigido no item 5.6.3.1 do Edital; - AeC Centro de Contatos S/A - desclassificada com base no item 6.3.1, ao não informar taxa de ocupação, conforme exigido no item 5.6.3.1 do Edital; - CTIS TECNOLOGIA S/A - desclassificada com base no item 6.3.1, ao não informar taxa de ocupação, conforme exigido no item 5.6.3.1 do Edital; - pcs servicos de processam. de dados ltda -…

Introdução PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS - LEI 4.950-A DE 22/04/66. Os engenheiros têm seu piso salarial regulado pela Lei 4.950-A, que fixa um MÍNIMO PROFISSIONAL de 06 (seis) salários mínimos para uma jornada diária de 06 horas de trabalho. O trabalho após a sexta hora é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre cada hora adicional à sexta. No cálculo para jornada diária de 08 (oito) horas de trabalho já estão incluídos os valores das 02 (duas) horas adicionais.…