Reitegra O De Posse Roberto Senise Lisboa

Roberto Senise Lisboa Posse Conceito Nas palavras de Roberto Senise Lisboa, posse significa poder do exercício sobre uma coisa. A posse é uma situação jurídica e proporciona direitos para aquele que se encontra nesse estado. Como ato jurídico, o objeto da posse deve ser, em regra, economicamente apreciável. Posse de direitos pessoais. Há polemica sobre a admissão da posse de direitos pessoais. São duas as principais correntes existentes sobre o tema: a afirmativa e a negativa. a) Teoria afirmativa ou positiva Segunda essa teoria, todos os direitos integrados ao patrimônio de um sujeito são por ele possuídos, pouco importando se tais direitos são reais ou pessoais. b) Teoria negativa A teoria negativa defende que a posse tão somente ocorre sobre coisas corpóreas. De acordo com essa corrente, o nosso sistema jurídico limitou-se a adotar a posse de bens, e não de direitos. Nesse diapasão, Lisboa tende a defender a teoria positiva, ao afirmar que a lei brasileira não proíbe a teoria da posse de direitos pessoais, inclusive porque admite a posse direta e indireta de créditos. Conclui ele que “o ordenamento jurídico brasileiro admite a posse de direitos pessoais suscetíveis de valoração econômica”. Reintegração de Posse Segundo Roberto Senise Lisboa, a ação de reintegração de posse objetiva a sua defesa em face de esbulho praticado por outrem. Nas suas palavras, esbulho é qualquer ato que importa na efetiva impossibilidade do exercício da posse pelo possuidor. O…

Promotoria do Consumidor é que ele foi revogado em 2010 pelo Estatuto do Torcedor, que tem texto conflitante e hierarquia superior. No início de janeiro, a Promotoria do Consumidor instaurou um inquérito para avaliar essa argumentação. O promotor Roberto Senise Lisboa concluiu que houve infração de lei federal e convocou a CBF para assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Entre outras coisas, a entidade teria de admitir que a punição era ilegal e devolver os pontos retirados…

determinado tempo, arbritado pelo magistrado, normalmente, pelo período entre 30 e 90 dias, no curso do processo de guarda, podendo ser deferida também nos procedimentos de tutela e adoção." Nos termos do artigo 46 do ECA: "A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso." Ou seja, em casos de adoção, será deferida a guarda provisória para o início do estágio de…

alimentando. Além disso, mesmo o Código Civil não definindo alimentos, Maria Berenice Dias acrescenta que o “preceito constitucional assegura a crianças e adolescentes direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade (CF 227)[13]”, desta forma, podendo encontrar parâmetro para alimentos na Constituição Federal. Ademais, corroborando com este entendimento escreveu Fernando Frederico Almeida Junior que “Os…

5-) Única televisão de casal que possui dívidas pode ser penhorada? Por quê? • Indicação da leitura básica: RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. V. 1, 34ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003 (www.saraivajur.com.br) WALD, Arnoldo. Direito civil: introdução e parte geral. 11. ed. reformulada com a colaboração dos Professores Álvaro Villaça Azevedo, Rogério Ferraz Donnini, Paulo Hamilton Siqueira Jr. e Luiz Accácio Pereira. São Paulo: Saraiva, 2009. •…

outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa do próprio instrumento. Comentários: Esse artigo manteve a mesma redação do art. 132 do CC/1916. Para que o negócio jurídico tenha validade em situações específicas é necessária aprovação de outras pessoas além das interessadas prioritariamente. Caso contrário, deve ser convalidado posteriormente para assim não ser considerado ineficaz. Essa convalidação a posteriori está…

permitia os ofendidos a reagirem de maneira direta e violenta contra o causador do dano. Essa ação lesiva do ofendido era exercida mediante a vingança coletiva. Segundo Roberto Senise Lisboa, “desde os tempos remotos preponderou a idéia de delito, como sendo origem de Responsabilidade, ou seja, o dever jurídico de reparação do dano” 4 Naquela época, prevalecia a lei do mais forte. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, destacava-se a vingança privada, como sendo uma solução comum…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Boa fé objetiva Nome : Francis Larry De Santana Lisboa nº 37 SÃO PAULO 2015 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Boa fé objetiva Trabalho apresentado ao professor ALESSANDRO VALERIO FOLLADOR que ministra a matéria Teoria Geral do Civil II, como requisito essencial para obtenção de média de aprovação na disciplina. SÃO PAULO 2015 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, tenho por objetivo explicar os princípios…

estipulação em favor de terceiros, a promessa de fato de terceiro e o contrato com pessoa a declarar”7. 2.3.4 Princípio do Consensualismo De acordo com esse princípio, é necessário o consentimento das partes envolvidas para o contrato ser válido, independentemente do adimplemento do contrato. O que marca também a formação do contrato é o consentimento. 5 GOMES, Orlando. Contratos. 18. Ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. Pág 36. 6 TARTUCE, Flávio. Função Social do contrato. São…

I - INTRODUÇÃO O tema PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA não aguçam, à primeira vista, o interesse dogmático dos operadores do direito, em especial daqueles que se dedicam, com maior assiduidade, ao estudo da responsabilidade civil sob a ótica do Direito do Consumidor. II. CAUSAS IMPEDITIVAS Discorre ROBERTO SENISE LISBOA sobre a natureza jurídica da expressão "obstam a decadência", utilizada para indicar as causas obstativas elencadas no § 2º do art. 26 do CDC. Enuncia o autor com esmo;…