Roberto Senise Lisboa

comportamentos aos contratantes. Portanto, é de suma importante que todas as informações referentes ao contrato sejam elucidadas pelas partes, sendo então, nesse caso obrigação do banco apresentar todas as condições contratuais. TEXTO II LISBOA, Roberto Senise. Particularidades sobre os Contratos Difusos e Coletivos. In: Contratos difusos e coletivos: a função social do Contrato. 4ª.ed. São Paulo: Saraiva,2012.parte III,p. (412- 417) As seguradoras são exemplos de pessoas jurídica do…

hipóteses previstas no § 1º quando pretendia se referir às hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo" posiciona-se no sentido de admitir como causas suspensivas da prescrição as indicadas no § 2º do art. 26. 7. CAUSAS IMPEDITIVAS Discorre ROBERTO SENISE LISBOA sobre a natureza jurídica da expressão "obstam a decadência", utilizada para indicar as causas obstativas elencadas no § 2º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Enuncia o autor, com a nossa total concordância, que…

autor vier a estabelecer. E, com as inovações e facilidades que surgiram com o desenvolvimento dos sistemas de tecnologia e de informação, possibilitou-se a criação das obras intelectuais eletrônicas. Importante ressaltar que, para Roberto Senise Lisboa, as obras intelectuais, objeto dos direitos intelectuais, estão divididas em 03 categorias: a obra meramente estética (defendida como direito autoral), a obra utilitária (defendida como propriedade industrial) e a obra eletrônica…

ato de estocagem em decorrência de defeito no acondicionamento do produto (defeito de produção). Neste caso, embora o comerciante não seja consumidor stricto sensu, poderá se socorrer da proteção consumerista. (cit.cit)Como enfatiza o Prof° Roberto Senise Lisboa: “O legislador conferiu a defesa dos direito de todos, consumidores por definição ou não, e não apenas da coletividade de consumidores. Assim, a expressão todas as pessoas abrange a vítima do evento referido no art. 17, a…

livre, com a capacidade de dispor da sua pessoa e dos seus bens, que constitui o sujeito de direito. O princípio da autonomia da vontade por sua vez, que recebeu influência da Revolução Francesa, acreditava que a vontade é soberana. Segundo Roberto Senise Lisboa: “Pelo princípio da autonomia da vontade, o sujeito pode decidir se contrata ou não com alguém, e não apenas isso. O sujeito de direito pode ainda escolher o que contratar, com quem contratar e em que termos contratar”. Reações…

risco ou “joint venture”. 1 CONTRATO DE FRANQUIA OU "FRANCHISING" A franquia nada mais é que um contrato, onde determinado comerciante, que possui uma marca ou um produto, resolve cede-lo em troca de remuneração. Assim, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, "A franquia é contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial" (2004, p.…

tem que nova lei não se aplica a fatos já ocorridos antes de sua vigência. Aplicação da lei no espaço – Art. 7º ao 19º Trata da aplicação das leis Brasileiras, para quem e que condições levando em conta a territorialidade. Bibliografia LISBOA, Roberto Senise- Manual do Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil. V.1. 7ª ed, Edit.Saraiva, 2013 SCARPINELLA, Cassio - Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. - 5ª ed. Método,2013 DINIZ, Maria Helena - Curso de Direito Civil…

da responsabilidade do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de serviços (art. 14), que a responsabilidade de indenizar independe da existência de culpa, logo trata-se de responsabilidade objetiva. Neste particular aspecto, Roberto Senise Lisboa é enfático ao prelecionar que "na relação de consumo vigora a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, individual, coletiva ou difusamente considerados". Em ambos os…

usuário os mesmos direitos que o usufruto dá ao usufrutuário, limitados ao necessário à manutenção dele e da família (artigo 1412 Código Civil Brasileiro). REFERÊNCIAS GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Direitos Reais e Direitos Intelectuais. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas - Direito Autoral.…

Porém, no Brasil a teoria é adotada com relação aos danos ambientais (L 6938/81), bem como para grande parte da doutrina também com relação aos danos nucleares[91], que tem pouca ou nenhuma interferência com o objeto do presente. Conforme Carlos Roberto Gonçalves[92] a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, §6° CF e no art. 43 do CC são decorrentes de atos das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos que responderão pelos…