Plano de aula

filho dos autores. Recorre a vencida (f. 37 a 41) sustentando que não existe nos autos prova da culpa da apelante e que essa não pode ser presumida, mormente em se tratando de criança nascida de mãe desnutrida e fumante. Assim, prossegue, culpar a apelante pelo infeliz acontecimento importa em imputar-lhe responsabilidade pelo procedimento dos próprios pais que, sem condições, resolveram ter mais um filho. Aduz não ter a sentença considerado a baixa situação social-financeira dos apelados, causa principal da mortalidade infantil, e que a introdução da sonda não foi a causa-mortis da criança. Pede a reforma da sentença. Ao responder o recurso (f. 46 e 47), pugnam os apelados pelo seu não provimento. É o relatório. Texto 2 Roberto Veloso ajuizou ação indenizatória em face da Agência de Viagens Solimar Ltda. e Hotel Fazenda Cruzeiro, pretendendo o ressarcimento pelos danos sofridos em acidente, que lhe causou tetraplegia. O autor afirma haver contratado com a primeira ré pacote de turismo, com excursão para Serra Negra, em São Paulo, onde se hospedou nas instalações da segunda ré, por volta das 22h. Na noite do dia 24 de abril de 2007, ao dar um mergulho em uma das piscinas do hotel, o autor, com 1,85m de altura, bateu violentamente no piso da piscina, que estava vazia. Sustentou inexistir qualquer aviso, nem mesmo um obstáculo ou uma cobertura que impedisse o acesso dos hóspedes àquele local, que não oferecia a segurança que dele se devia esperar. Postula o…

cartório, mas não conseguiu fazer o registro. Apesar de ter todos os documentos fornecidos pelo hospital e até pelo Conselho Regional de Medicina, atestando que a maternidade é de Veridiana Menezes — que não tinha condições de gestar a criança, mas forneceu o óvulo fecundado in vitro — o registro foi impedido pelo oficial responsável pelo cartório. Fabiano disse que a luta está apenas começando. “O oficial do cartório não autorizou o registro, mas vamos continuar tentando, agora em…

do rei Khammu-rabi, da Babilônia, e o Código de Manu.1 Silvio Rodrigues elucida que o direito sucessório possui surgimento na antiguidade a possibilidade de alguém transmitir seus bens, por sua morte, é instituição de grande antiguidade, encontrando-se consagrada, entre outros , nos direitos egípcio, hindu, e babilônico, dezenas de séculos antes da Era Cristã. Todavia, as razões pelas quais a lei agasalha o direito hereditário têm variado no correr dos tempos. Por outro lado, não são…

prazo para o adimplemento da dívida, não houve quitação, o que levou Eleutério Rodrigues a promover ação executiva em face de Maria Esperteza que, antes do despacho da inicial pelo juízo competente, doou todos os seus bens a seus filhos e netos. Como advogado de Eleutério Rodrigues, qual a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de seu cliente? 4ª QUESTÃO: João da Silva cedeu em comodato, em 15.02.2004, a Maria de Souza, um imóvel pelo prazo de 1 ( um ) ano. Findo este…

Ministério Territórios. Orientador: Professor Walsir Edson Rodrigues Júnior. Público do Distrito Federal e Brasília 2009 ANA CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVÊA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Trabalho de conclusão de curso de pós- Graduação apresentado à Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Orientador: Walsir Edson Rodrigues Junior Brasília, 20 de maio de 2009 Nota: ______ Dedico mais essa etapa cumprida a Deus, que me iluminou e me deu…

descritas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5ª, inciso IV e IX,vem para combater essa interferência na publicação de biografias, uma vez que não faz sentido dizer que a narrativa da vida de um cantor famoso é de sua propriedade exclusiva, logo que ele assumiu papéis, ainda que de coadjuvante, na narrativa de seus fãs influenciando-os em menor ou maior proporção. Em virtude do que foi mencionado e da polêmica envolvendo artistasque tiveram suas vidas biografadas e, logo após,…

dos autores. Recorre a vencida (f. 37 a 41) sustentando que não existe nos autos prova da culpa da apelante e que essa não pode ser presumida, mormente em se tratando de criança nascida de mãe desnutrida e fumante. Assim, prossegue, culpar a apelante pelo infeliz acontecimento importa em imputar-lhe responsabilidade pelo procedimento dos próprios pais que, sem condições, resolveram ter mais um filho. Aduz não ter a sentença considerado a baixa situação social-financeira dos apelados,…

morte do doador. Colacionar, em linhas gerais, nos remete à ideia de “conferir”, trazer à conferência, e, através de simples leitura ao Código Civil vigente, é possível aferir de forma clara e objetiva o seu conteúdo, senão vejamos: Código civil, artigo 2.002: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação". Código Civil, artigo 2.003: “Art. 2.003.…

assunto delimitado, começa-se o estudo a partir de uma análise inicial dos direitos fundamentais e princípios constitucionais e bioéticos, por meio da obra de doutrinadores como de Sérgio Antônio Fabris Editor, José Roque Junges, Ingo Wolfgang Sarlet e Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Posteriormente, há a análise do que é aborto, dos tipos de aborto existentes e da legislação que abrange o assunto, tanto civil quanto penal. Para tanto, o presente trabalho tem sua fundamentação…

possibilidade de clausular-se arbitragem nos contratos administrativos em geral (de forma mais ou menos ampla). Na verdade, há três posições sobre a matéria, que podem ser sistematizadas da seguinte forma1: (a) Uma corrente sustenta que a arbitragem seria legítima em qualquer contrato administrativo com fundamento no art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93, que dispõe serem aplicáveis supletivamente aos contratos administrativos, os princípios da teoria geral dos contratos, in verbis: “Os…