Roberto Veloso Ajuizou

em lei contra o titular da herança. Para Mário Moacyr Porto 49 , herdeiro aparente é aquele que não sendo titular dos direitos sucessórios, é tido, entretanto, como legítimo proprietário da herança, em conseqüência de erro invencível e comum. Zeno Veloso 50 conceitua o herdeiro aparente como aquele que está na posse dos bens hereditários como verdadeiro sucessor, e assim é visto por todos em razão de erro comum. Se o indigno se comporta como se herdeiro fora, é considerado herdeiro…

dispositivo legal possibilita esta ampla atuação das partes, devendo ser assegurado até sua expressa revogação ou modificação. Para aqueles que defendem a manutenção do jus postulandi, utilizo-me das palavras abaixo transcritas do Professor Roberto A. R. Aguiar: “Eticamente são habilidosos, até porque são treinados na arte de se justificar. Seu mundo é o da semelhança, da linearidade e, todos os que, pertencentes a essa categoria, tentarem ser diferentes, certamente sofrerão…

há quem considere coerente o argumento da inconstitucionalidade da pesquisa com base no fato de que a interrupção do desenvolvimento natural de um feto fere a dignidade humana. Em maio de 2005, o Procurador Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.510 defendendo a inconstitucionalidade do artigo 5º, fundamentado na tese central de que “a vida humana acontece na, e a partir da, fecundação”. Ao se considerar esse argumento, entende-se…

parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. (MS n. 24.073-3/DF, Rel. Min. Carlos Veloso, Pleno, j. 06/11/2002, DJ 31/10/2003) Enfim, o excessivo alargamento do conceito de improbidade favorece o fortalecimento do pejorativo estigma relativo à burocracia e à ineficiência que supostamente seriam inatas a todos os…

parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. (MS n. 24.073-3/DF, Rel. Min. Carlos Veloso, Pleno, j. 06/11/2002, DJ 31/10/2003) Enfim, o excessivo alargamento do conceito de improbidade favorece o fortalecimento do pejorativo estigma relativo à burocracia e à ineficiência que supostamente seriam inatas a todos os…

Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos…

Ações Direitas de Inconstitucionalidades- ADI, em face da lei 12.462/2011-RDC. A primeira é a ADI nº. 4645, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, Democratas DEM e o Partido Popular socialista PPS. Seguindo semelhante linha, Roberto Gurgel, Ex- Procurador Geral da República-PGR também propôs a ADI nº 4655 contra o RDC, que foi distribuída por prevenção ao Ministro Luiz Fux. O problema de pesquisa que será investigado refere-se à configuração da estrutura da…

Sul, 15. Câmara Cível, Rel. Des, Ângelo Maraninchi Giannakos, Julgado em: 18 out. 2010) O ilustre des. Angelo Maraninchi Giannakos (2010, p. 4-5) em decisão monocrática inerente ao tema assim se posiciona: [...] A instituição, ora agravada, ajuizou a ação judicial objetivando, precipuamente, obter autorização para realização de procedimento médico (utilização de hemoderivados – “transfusão de sangue”) indicado e indispensável ao tratamento de doença grave a que está acometida a…

interpretação do ordenamento jurídico deve ser realizada a partir da Lei Maior. Além disso, por meio do princípio da unidade da Constituição, o Direito Constitucional deve ser interpretado evitando-se contradições entre suas normas.20 Como afirma Luís Roberto Barroso: A Constituição não é um conjunto de normas justapostas, mas um sistema normativo fundado em determinadas ideias que configuram um núcleo irredutível, condicionante da inteligência de qualquer de suas partes. O princípio da…

Fundamentos de direito comercial: empresário, sociedades comerciais, títulos de crédito. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2000. JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da Rosa. Cheque: comentários à lei uniforme. 4 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1982. LISBOA, Roberto Senise. Manual elementar de direito civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 2 v. MARTINS, Fran. Títulos de crédito. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. NETO, Paulo Restiffe e Restiffe, Paulo Sérgio. Lei do Cheque. 4 ed. São Paulo: