Roberto Veloso Ajuizou

ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE DEPOSITAR O BEM DADO EM GARANTIA, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. II - O INSTITUTO DA…

prevista no projeto de lei como se fosse uma Secretária de Estado vinculada ao Governador. Informativo 733-STF – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ADPF proposta pela ANADEP A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental contra esse ato do Governador do Estado, afirmando que as mudanças representaram uma violação à autonomia orçamentária da Defensoria, garantida pelo art. 134, § 2º, da CF/88. A…

preço. (art. 237 C.C.) II - Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. A - Por não ter sido parte no…

Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; a resolução dos casos faz parte da aula; a abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense. Volume II. (Teoria Geral das Obrigações). Caso concreto: Renata,…

Jurídico da Afetividade na Filiação. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 41, mai. 2000. Disponível em: . Acesso em: 15 mai. 2010. 41 DIAS, Maria Berenice. Investigando a Parentalidade. Revista CEJ., n. 27, out./dez. 2004, p. 66. 42 JÚNIOR, Roberto Paulino de Albuquerque. A Filiação Socioafetiva no Direito Brasileiro e a Impossibilidade de sua Desconstituição Posterior. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre, n. 39, dez./jan. 2007, P. 62.  24 É…

regra, norma de conduta, e que é também fundamento, ou seja, base ou razão em que se firmam as coisas ou em que se justificam as ações, na acepção mais comum, algo coordenado ao sistema constitucional, embora não expresso na Constituição.” Zeno Veloso (1998, P. 328) ensina que “a Constituição já indica os seus princípios fundamentais nos arts. 1º a 4º (forma federativa do Estado, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,…

pense em sua família”. Com o objetivo de entender o comportamento do motorista e do pedestre capixaba e desenvolver ações para melhorar o tráfego, o Detran do Espírito Santo entrevistou quase 400 motoristas. A pesquisa, coordenada pelo antropólogo Roberto DaMatta, mostrou que desprezo às regras, agressividade e despreparo são características dos motoristas entrevistados. “O que o condutor pensa quando está dentro do carro é que a ele é dado o direito de ser imprudente de vez em quando.…

após o advento da Lei nº 9.882/99 recebeu poucas contribuições doutrinárias1. As publicações doutrinárias que merecem destaque são: TAVARES, André Ramos. Tratado de Argüição de Preceito Fundamental. São Paulo: Saraiva, 2001; MANDELLI JUNIOR, Roberto Mendes. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: instrumento de proteção dos direitos fundamentais e da Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003; TAVARES, André Ramos; ROTHENBURG, Walter Claudius. Argüição de…

|Todavia, a tônica da proteção não se encontra mais no matrimônio, mas sim na família. O afeto terminou por ser | | |inserido no âmbito de proteção jurídica. Como afirma Zeno Veloso, "num único dispositivo o constituinte espancou | | |séculos de hipocrisia e preconceito". | | |Dessa

2010). (...) § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. À respeito disso, preleciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (2012, p.17): A família é uma realidade sociológica e constitui a base do Estado, o núcleo fundamental em que repousa toda a organização social. Em qualquer aspecto em que é considerada, aparece a família como uma…