Roberto Veloso Ajuizou

que a perda do cargo deve ser declarada pela Mesa em lapso razoável ou na primeira oportunidade que se apresentar. O problema da constitucionalidade da norma em tela foi levado ao STF pelo Procurador-Geral da República, que, em 5 de junho de 2008, ajuizou a ADI no 4.086, distribuída ao Ministro Joaquim Barbosa. Por maioria (9 a 2), a Corte Suprema “julgou improcedente a ação direta e declarou a constitucionalidade da resolução impugnada” (DJe 17-4-2009). Mas, conforme se extrai do voto…

da empresa estatal, quando com certeza, mais uma grande polêmica vai se instalar. Com certeza mais uma divergência entre o TCU e o STF, até que se decida sobre a constitucionalidade desse tipo de regra. 75 A Petrobrás, indignada com a decisão, ajuizou Mandado de Segurança (MS 25888) em face do Tribunal de Contas da União e obteve liminar no STF que garante à empresa a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, relator do…