Revisional Contrato Cheque Especial

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II-…

(elemento objetivo). Divide-se em dois: a) pedido imediato; b) pedido mediato. Não se justifica o ingresso de alguém em juízo que não para pedir ao judiciário uma medida, um provimento. Seria a indenização; os alimentos; a separação; a anulação do contrato, etc. 4. Problemática do Processo Processo é o procedimento animado por uma relação jurídico-processual, a forma pela qual o processo se desenvolve é o procedimento, o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação…

presentes os requisitos exigidos no art. 282 do CPC. 4- Técnica de Elaboração: Importante é que os requisitos previstos no art. 282 do CPC, que são essenciais, não devem faltar em nenhuma ação, seja ela: uma ação ordinária, sumária, especial, executória, cautelar, ou mesmo ação monitória. Estudo sobre as partes da petição inicial: 1- Introdução: A parte introdutória da petição inicial vem disciplinada nos dois primeiros incisos do art. 282 do CPC.…

substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ex. As partes assinam uma convenção de arbitragem que deve se limitar aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis; Restrições à eficácia da cláusula compromissória inserida em contratos de adesão; Capacidade das partes; Possibilidade de escolherem as partes as regras…

nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo; V - a…

envolvem direitos já formulados em lei e que são objetos de mobilização social para se concretizarem: a erradicação do trabalho infantil, a mobilização contra as discriminações de gênero, de raça e idade nas relações de trabalho, a defesa dos direitos especiais dos portadores de deficiência e a defesa dos direitos dos consumidores.[3] Quanto ao ensino médio, o art. 35, incisos II, estabelece, entre as suas finalidades, “a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando,…

Contrato de Empréstimo – Art. 579 a 585 Mútuo e Comodato c) Contrato de Mútuo: (i) Classificação: -Cessão gratuita: -Certo Prazo: -Consumo: Devolução de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A…

EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato…

INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO - PARTE AUTORA QUE DEFENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO, JÁ QUE AUSENTE O CONTRATO ASSINADO PELA PARTE - DEMANDADA QUE VISA A COBRANÇA NO PATAMAR PACTUADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO NO PONTO - PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE - CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO JUNTADA AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTORA QUE APRESENTA AS FATURAS MENSAIS NAS QUAIS SE EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS SOB…