Danos Morais

948/0001-12, podendo ser citado na pessoa de seu represente na Rua Cidade de Deus nº 4120 – Prédio Prata, 2º andar, Vila Yara – Osasco/SP, CEP – 06029-000 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A autora adquiriu um cartão de crédito das Casas Bahia através do Banco réu. Por motivos financeiros a requerente não pagou a fatura com vencimento em 10/02/2011 no valor de R$ 1.525,54 (Hum mil quinhentos e vinte cinco reais e cinqüenta e quatro centavos). Acontece, que a requerida estar a cobrar juros muito acima do permitido, fazendo com que a autora não tenha como saldar a dívida, que em apenas 6 (seis) meses de atraso hoje nos cálculos da requerida, soma o montante de R$ 4.067,44 (quatro mil e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)(doc.2). Um valor absurdo, abusivo e ilegal. Por certo, não podemos esquecer que existe uma lei em plena vigência e eficácia, que regula a matéria posta a julgamento. Trata-se da 8.078/90, que estabelece que os juros sejam limitados a 2% (dois por cento) ao mês, podendo chegar a 12% (doze por cento) ao ano, e não a 16% (dezesseis por cento) ao mês como o cobrado pela requerida. Trago a V.Exa., (doc.3/8) cálculos com juros legais, que comprovam que o valor da dívida hoje, com os devidos juros e encargos legais, perfaz o valor de R$ 1.684,32 (hum mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Por outro lado, como demonstra os (doc’s. 9/14) além do crescente aumento desenfreado dos…

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora,…

epigrafe, referente à AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do BANCO CSF S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, inconformada com a respeitável sentença, proferida às fls., para interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal a que for distribuída. Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é…

massoterapeuta, inscrita no RG sob o nº “”””””””” e no CPF sob o nº **********, residente e domiciliada à Rua **********, 111, Bairro Niterói, na cidade de Canoas, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado firmatário, interpor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra *******., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº *****************, com sede na Avenida ********* em Porto…

APONTAMENTOS SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS Sumário Introdução 3 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4 1.1. A origem do cartão de crédito: manuseando um conceito 4 1.2. Estrutura da relação contratual: 5 1.3. Espécies de cartões de crédito: 7 1.4. Extinção do contrato na relação titular-emissor: 8 1.5. O uso abusivo do cartão de crédito: 8 1.6. Conduta abusiva da administradora do cartão de crédito: 9 2. Contrato de Abertura de Crédito: 12 2.1. Visualizando um conceito: 12…

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 1) BREVE INTRODUÇÃO HISTÓRICA O contrato de cartão de crédito é uma criação relativamente nova, pois surgiu no início do século passado. A primeira ideia que se equipara ao surgimento do cartão de crédito foi a dos “cartões de credenciamento” (retail card), emitidos por alguns hotéis europeus em 1914, que tinha a função de identificar bons clientes. Esses cartões eram dados a clientes específicos, os quais teriam vantagens como deixar pagamentos…

revisado não só os juros abusivos, encargos e taxas, cobrados pelo RÉU, indevidamente , junto ao seu cheque especial, como também em seus empréstimos pessoais . 2. Requer a AUTORA, seja revisado, ambos cheque especial, como empréstimos pessoais , pelos juros legais, determinados pela Constituição Federal artigo 192, parágrafo 3º c/c artigo 51 inciso IV do CDC, ambos em pleno vigor. 3. A demais, salienta a AUTORA, que totalmente absurdas as alegações do RÉU, em sua Contestação,…

360.305/0001-04, estabelecida no endereço: SBS Qd.4 Bloco A Lote 3/4, PRESI/GECOL, 21º andar, CEP: 70.092-900, Bairro Asa Sul, Brasília – DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS O Autor, que é correntista da instituição financeira, ora Ré, tendo firmado com esta, um contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito bandeira Visa número 0000000000000000000, emitido em agosto de 2012. O cartão foi originalmente vinculado à conta…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à defesa de pessoas físicas e jurídicas…

legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.; A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a 106). Vieram os autos para Replica. Do Mérito I – Do Contrato Entre As Partes Em contestação, a Requerida aludiu ao fato da Autora pagar as faturas com atraso,…