Direito

O seguro DPVAT como relação de consumo e a competência - Estudo de caso - Pós PhD J. S. Fagundes Cunha Desembargador do TJPR Diretor Geral da Escuela Judicial de América Latina Vice Presidente de Capacitação da Rede Latino Americana de Juízes Questão Controvertida Considerando que juiz de direito declinou de ofício da competência para conhecer e julgar ação com pretensão de cobrança de seguro DPVAT passamos a enfrentar a questão de ser, ou não, aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao terceiro que é beneficiário do seguro, em razão de sinistro no trânsito de veículo. Insurgiu-se a parte sustentando que se trata de competência relativa, razão pela qual, consoante precedentes harmônicos e iterativos do Superior Tribunal de Justiça não poderia declinar de ofício. Contrato de Seguro DPVAT e o Código de Defesa do Consumidor Para que se possa determinar se ao contrato de seguro aplicar-se-á a norma consumerista ou civilista frente a um conflito existente, é necessário que se defina, primeiramente o contrato. O Código Civil/1916 (CC, 2002, p.134) em seu art. 1432, conceituava o contrato de seguro como"aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato". Atualmente, o art. 757 (CC, 2003, p.88), define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do…

Indicação de outro cliente ( ) Abordagem de consultor ( ) Ligação de consultor de telemarketing ( ) Indicação (parceiro) PRODUTO ( ) DPVAT ( ) DAMS ( ) Rep. danos ( ) Revisional ( ) Habitacional ( ) Previdenciário ( ) Outro:_____________ Ponto de atendimento: Consultor 1: Data de entrega: / / Consultor 2: CLIENTE Nome: Estado civil: RG: CPF: CNH: Naturalidade: Órgão: Emissão: Cert. nascimento: Profissão: Endereço: Cidade: UF: Telefones: ( …

Interno deste Tribunal - Recurso da ré improvido. (TJ-SP – Apelação n. 0040340-97.2011.8.26.0196, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/04/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, 23/04/2013). Quanto ao IOF, Observa-se que este foi incluído no valor financiado, o que configura uma prática abusiva e ilegal, pois ao invés do Requerido cobrar o tributo no ato da entrega do capital, embutiu no valor a ser financiado, isto é, foi diluído em prestações, o que viola os artigos…

ERECHIM RELATÓRIO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA - I Adriana Rech Márcia Regina Devilla Rudinei Rodrigues Junior ERECHIM, 24 DE NOVEMBRO DE 2011. SUMÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO COM RELAÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO, ABORDANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 Jurisprudência Aplicada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

DOMICÍLIO OU REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. O consumidor tem a opção de propor ação no seu domicílio ou utilizar-se das regras gerais de competência, essas elencadas nos arts. 94 à 100, do Código de Processo Civil. O Foro Central de Porto Alegre é competente para julgar a lide, já que a sede do réu encontra-se nesta comarca. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061143939, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior,…

............................................ 28 6.5. Penhora de veículos - RENAJUD ........................................................................................... 29 6.6. Dificuldades na localização de bens penhoráveis ................................................................... 29 6.7. Bacenjud.................................................................................................................................. 29 6.8. Outras diligências…

fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BV FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ sob n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, n.º 999, 15.º andar, Conjunto “A”, na cidade de São Paulo, Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DA ASSISTÊNCIA…

garantir excelentes resultados. Sua visão se baseia em relações sólidas de profissionalismo e eficiência com os clientes, através de atendimento por uma equipe capacitada e motivada, direcionada a expectativas de sucesso corporativo e comprometidas com estratégias e diretrizes pré-estabelecidas. 2.2 Produtos ou serviços O trabalho consiste em desburocratizar procedimentos, conferindo maior agilidade e comodidade aos clientes, seja em recuperação de ativos financeiros, consultorias…

levarem a termo as divergências existentes entre elas, ficando a questão submetida á arbitragem, que se realizará pelos árbitros escolhidos pelas mesmas conforme dita João Roberto da Silva. Prevê ainda a lei que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato, de modo que mesmo ocorrendo nulidade ou outros vícios não implicam, necessariamente, em nulidade da cláusula compromissória. O Judiciário tem interpretado a cláusula arbitral como sendo uma simples promessa de…

segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp 767.227/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 13.02.2006 p. 800) • "Nas ações de revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não cabe a concessão de liminar antecipatória para assegurar a permanência do bem…