Ação revisional contratual -questionamentos

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora, dentre outras inúmeras e incontáveis cláusulas abusivas diariamente inseridas em contratos bancários são exemplos das ilegalidades existentes. 1)O que é uma ação revisional? Ação revisional é o nome que se dá para a ação que, através de um processo judicial, tem por objetivo a revisão das cláusulas contratuais que sejam desfavoráveis ao consumidor. No caso das ações revisionais de contrato de financiamento de veículos, a finalidade é conseguir que o Poder Judiciário declare a ilegalidade dos juros abusivos, das tarifas indevidas, da aplicação de juros sobre juros, dentre outras ilegalidades, e, por consequência, ordene a devolução ao consumidor dos valores pagos a mais. Veja na ementa de um recente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo o caso de um banco condenado a devolver as tarifas indevidas que estavam no financiamento de um consumidor que ingressou com uma ação revisional de contrato: REVISIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de financiamento de veículo -…

Em um contrato bancário com cobrança de juros abusivos, dê um parecer sobre a possibilidade de ajuizar ação de revisão de contrato. Pode entrar com uma ação de revisão de contrato? Sim. A ação revisional de contrato de financiamento de veículos serve para revisar todo o contrato celebrado com o banco, tais como financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos/carros, motos, caminhões, tratores, equipamentos (industriai ou agrícolas). Os vendedores estipulam um…

Dá sim Shirley, mas, como em tudo no Direito, os resultados dependem do financiamento que você fez e do que lhe foi cobrado indevidamente pelo agente financeiro. Primeiro, temos que saber se você tem direito a entrar com a Ação, o que só acontece se você ainda está pagando o financiamento ou se terminou há até 2 anos. Fora desse prazo, nada feito. A Ação, dentro desse prazo, pode ser impetrada tanto para veículos quitados quanto para veículos ainda sendo pagos. Segundo: têm que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR – ESTADO DA BAHIA AÇÃO REVISIONAL PROCESSO: 0031652-62.2009.8.05.0080 ----------------------------------------------------, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de sua procuradora, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª, apresentar CONTRA RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto por ---------------------------------------------, contra a r.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________________/___ FULANO, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante V.Exa.…

Estado do Maranhão, através do seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com escritório para intimações de estilo na Rua Afonso Pena, 252, Centro, Caxias-Ma, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Autos n.º ESCRIVÂNIA DO 1º CÍVEL Requerente.: Requerido.: BV FINANCEIRA SA. JUSTIÇA GRATUITA RAZÕES DE APELAÇÃO Exmo. Senhor Doutor Desembargador Relator, Colenda Câmara Cível OSEIAS ROSA DOS SANTOS, já qualificada, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem à digna e honrosa presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar suas razões…

VVVVVVVVVVVVVVVVVVVV Processo n. VVVVVVVVVVVVVVVV Ação revisional de contrato XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação de revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face do XXXXXXXXXX S.A, já qualificado nos autos, através de seu advogado ao final firmado (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar por seu procurador e advogado que esta subscreve, procuração nos autos, processo n° XXXXXXXXX, havendo sido intimado do teor da sentença de mérito,…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXX, brasileiro, divorciado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º e do CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Catanduva/SP, na Rua , n.º , apto., bloco , Bairro, representado por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA vem respeitosamente à presença de Vossa…

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nosso escritório tem ajuizado várias ações de revisão de contrato com êxito. As principais ilegalidades encontradas nos contratos e com farta Jurisprudência favorável às teses nos Tribunais dizem respeito à cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito), cobrança do boleto de cobrança, cobrança da Taxa de retorno (Terceiros) e a cumulação da cobrança de juros moratórios compensatórios e comissão de permenência. Veja abaixo as…