revisional do fies

Ação revisional do FIES Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras. MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA FEDERAL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão xxxx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx/xx, residente e domiciliada na rua xxxx xxxx, nº xx, centro, cidade de Passo Fundo/RS, vem ante Vossa Meritíssima, por seu advogado abaixo assinado, ut instrumento procuratório anexo (doc. 01), apresentar, com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA ANTECIPATÓRIA inaudita altera parte, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na rua xxxx, nº xx, centro, cidade de Passo Fundo - RS, pelos fatos e fundamentos que seguem: DOS FATOS 02.A demandante, aprovada para o curso de xxxxxx na Universidade de Passo Fundo, firmou com a instituição ré um Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), na data de xx/xx/1999, conforme docs. xx a xx. Para a avença foram ajustadas as cláusulas ali descritas. 03.Após a formatura, a autora começou a pagar o…

vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0508 – São Gabri-el/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua General Mallet esquina Cel. Sezefredo, centro, CEP 97300-000, São Gabri-el/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro…

Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional neste Estado, com endereço na Rua Bento Gonçalves, n° 2463, 1º andar, Novo Hamburgo/RS, na pessoa de…

Processo Numeração Única: 0003125-87.2009.4.01.3300 AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO.…

Federal buscar a tutela jurisdicional das ordens jurídica, social e econômica, não observadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela UNIÃO, na condução do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. Busca-se proteger o direito dos estudantes que firmaram ou que pretendem firmar contrato de financiamento de crédito educativo em todo o território nacional, sem prejuízo das Ações Civis Públicas de âmbito local já autuadas. Pede-se nesta Ação Civil Pública a…

que tal competência deve ser exercida dentro dos limites legais. Sendo assim, a normatização dos juros nos contratos do FIES, contida no art. 6º da Resolução do Bacen nº 2.647, de 22/09/99, pelo CMN é destituída de eficácia jurídica por contrariar frontalmente as normas legais hierarquicamente superiores Acrescente-se que a proibição de capitalização mensal de juros também se aplica às instituições financeiras” Ademais, amplo o entendimento dos Tribunais no sentido de consistir…

expressamente convencionada. A matéria controvertida já foi objeto de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, assentou: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001.…

privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Rua Tupinambás, 486, Bairro Centro, nesta Capital/MG, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Vossa Excelência que seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios…

procuratório anexo, com endereço profissional indigitado no rodapé desta, vem ante Vossa Excelência, com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DE CÁLCULOS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na rua xxxx, nº xx, centro, cidade de Santiago/RS, pelos…

interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls 210, proferida pela Exma Senhora Doutora Juíza de Direito da Comarca de Faxinal do Soturno na Ação Revisional de Contrato n.º 096/1.13.0000389-0, movida contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Requer digne-se Vossa Excelência em receber o presente recurso, dando-lhe provimento no sentido de conceder os efeitos da antecipação da tutela pleiteada, ante o iminente perigo de grave prejuízo ou…