Ação revisional contratual -questionamentos

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora, dentre outras inúmeras e incontáveis cláusulas abusivas diariamente inseridas em contratos bancários são exemplos das ilegalidades existentes. 1)O que é uma ação revisional? Ação revisional é o nome que se dá para a ação que, através de um processo judicial, tem por objetivo a revisão das cláusulas contratuais que sejam desfavoráveis ao consumidor. No caso das ações revisionais de contrato de financiamento de veículos, a finalidade é conseguir que o Poder Judiciário declare a ilegalidade dos juros abusivos, das tarifas indevidas, da aplicação de juros sobre juros, dentre outras ilegalidades, e, por consequência, ordene a devolução ao consumidor dos valores pagos a mais. Veja na ementa de um recente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo o caso de um banco condenado a devolver as tarifas indevidas que estavam no financiamento de um consumidor que ingressou com uma ação revisional de contrato: REVISIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de financiamento de veículo -…

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. Você sabia que, a constituição federal em seu artigo 192 § 3°, estabelece o limite máximo de juros reais á taxa de 12% ao ano? ATENÇÃO,VERIFIQUE SE VOCÊ ESTA PAGANDO MAIS QUE 12% AO ANO DO FINANCIAMENTO DE SEU CARRO, POIS SE TIVER VOCÊ PODE REDUZIR ESTA PORCENTAGEM E AINDA RECEBER EM DOBRO DO QUE VOCÊ JÁ PAGOU!!! CÁLCULOS ENVIE O VALOR DE SUAS PRESTAÇÕES, QUANTIDADE DE MESES, E O VALOR QUE VOCÊ FINANCIOU QUE NOS…

O SEPULTAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS Geraldo Fonseca Neto Elaborado em 18/04/2013 RESUMO Os contratos de alienação fiduciária, assim como os de arrendamento mercantil por um curto período de tempo, especialmente os relacionados a veículos, sofreram as mais diversas incisões jurisprudenciais ao longo dos últimos dez anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja…

Livre-se de suas dívidas - Ação Revisional de Contrato - Veja como funciona! O que é ? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios /…

Ação Revisional de Contratos Bancários/Revisional de Veículos. Ação Revisional de contrato nada mais é do que uma ação judicial que visa, através da revisão das cláusulas de um contrato de financiamento, a redução e até mesmo a eliminação de seu saldo devedor, como também a diminuição de valores de parcelas, prazos e até mesmo o reembolso de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária). É…

CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO SÃO PAULO 2013 CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo, orientado pelo Professor Doutor José Eduardo Branco. SÃO…

RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao…

Em um contrato bancário com cobrança de juros abusivos, dê um parecer sobre a possibilidade de ajuizar ação de revisão de contrato. Pode entrar com uma ação de revisão de contrato? Sim. A ação revisional de contrato de financiamento de veículos serve para revisar todo o contrato celebrado com o banco, tais como financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos/carros, motos, caminhões, tratores, equipamentos (industriai ou agrícolas). Os vendedores estipulam um…

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila…

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Vila…