direitos e legislação

Curitiba 2012 Título: As Leis no Brasil. O processo legislativo ordinário é aquele feito na elaboração das leis ordinárias, compreendendo três fases: uma introdutória, uma constitutiva e uma complementar. Na fase introdutória teremos a atribuição, a alguém ou alguns órgãos, da faculdade para apresentar projetos de leis ao legislativo, ou como conhecem doutrinariamente, a iniciativa de lei, de maneira que poderá ser, esta, parlamentar ( pelos membros do Congresso Nacional ) , extra-parlamentar ( pelo chefe do poder executivo , tribunais superiores , ministério público e cidadãos ) . Além disso, teremos a definição das casas legislativas que farão à deliberação principal e a deliberação revisional, respectivamente. Na fase constitutiva temos a deliberação parlamentar, de maneira que o projeto será analisado pelas Comissões de Constituição Justiça e Redação e Constituição, Justiça e Cidadania ( respectivamente da câmara dos deputados e do senado federal ) , sendo responsáveis pela análise da constitucionalidade do projeto , e pelas Comissões Temáticas , que analisarão seu mérito . Temos ainda a deliberação executiva, de maneira que o presidente poderá sancionar – total ou parcialmente e expressa ou tacitamente - ou vetar – caso seja inconstitucional (veto jurídico) ou contra o interesse público (veto político) – no prazo de quinze dias úteis. Caso seja sancionado o projeto torna-se lei e passa a fase complementar, porém, se for

suas respectivas casas, marcam presença somente para abrir a sessão, depois se retiram do recinto. O processo legislativo ordinário é aquele feito na elaboração das leis ordinárias, compreendendo três fases: uma introdutória, uma constitutiva e uma complementar. Na fase introdutória teremos a atribuição, a alguém ou algum órgão, da faculdade para apresentar projetos de leis ao legislativo, ou como conhecemos doutrinariamente, a iniciativa de lei, de maneira que poderá ser, esta,…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a…

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX Ação de Revisão Contratual n.° XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação Revisional em epigrafe impetrado contra o Banco do Brasil, vem mui respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seus advogados infrafirmados interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão de 1ª instancia que denegou o pedido de abertura de conta judicial para que seja efetuado deposito do valor…

conclusão das diversas fases que o compõem: A Fase Introdutória: Representa a iniciativa de lei, ato que desencadeia o processo de formação da lei ,na fase introdutória teremos a atribuição , à alguém ou algum órgão , da faculdade para apresentar projetos de leis ao legislativo , ou como conhecemos doutrinariamente , a iniciativa de lei , de maneira que poderá ser , esta ,…

incondicionado e ilimitado. Derivado, Constituído, Instituído ou de 2º Grau À natureza jurídica. Características: derivado, subordinado, condicionado e limitado. Sua aptidão é tripla: Competência dada aos estados para elaborarem as suas Constituições Estaduais, DF e aos Municípios para fazerem as suas respectivas leis orgânicas; Elaboração de emendas à Constituição pelo processo ordinariamente previsto na própria Constituição; Poder revisional, a partir do qual são elaboradas emendas à…

evidentes que ocorrerão pouco tempo depois... É de indagar-se, com o devido respeito, por exemplo, se os estabelecimentos bancários são obrigados a conceder sempre e em qualquer hipótese, talões de cheques para correntistas que de há muito estejam com o seu “limite da conta especial” ultrapassado! Evidentemente que o bom senso indica que não, até mesmo sob pena de ao depois argüir-se até em tática ad terrorem, quando da futura execução do crédito bancário, que tenha ocorrido má-fé ou…

estoques são: compras e vendas de mercadorias; devoluções de compras e vendas de mercadorias; descontos comerciais e financeiros; gastos com transportes e outros. Compras e vendas de mercadorias: As mercadorias adquiridas para revenda são registradas em conta de estoques, no ativo circulante, pelo valor do custo de aquisição líquido dos impostos recuperáveis, que são registrados em conta própria no ativo circulante. Todas as compras são lançadas a débito da conta de estoques de…

importância do tema para quem pretenda exercer efetivamente a profissão e também me parece que no exame de ordem extremamente objetivo a matéria também tem grandes probabilidades de ser abordada na prova. O que são ações locatícias? Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano,…

tórios EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO relativo a PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO com débito tributário. PRESENÇA dOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIOS HAVIDOS POR CESSÃO ONEROSA DE CREDORES DO IPERGS, PORQUANTO A COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É,…