Revisional De Icms

uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o varejo que vende consumidor, essa cadeia tributária gera fatos geradores sucessivos, porque em cada uma dessas transações que houver transferência de propriedade, incidirá um ICMS, a cadeia tributária pode ter quantos…

1. Por meio de mandado de segurança, pretende-se a repetição via creditamento de importâncias pagas indevidamente a título de ICMS por força de erro na forma de cálculo. O creditamento pretendido, em verdade, nada mais é do que a compensação, na escrita fiscal própria ou das empresas substitutas, do que foi pago indevidamente com débitos tributários de ICMS. Não há, pois, como escapar à regra do art. 166 do CTN, que exige a comprovação de que o contribuinte de direito (comerciante) não repassou

Tribunal, mormente pela aplicação do art. 150, I, da CF/1988 c/c o art. 97 do CTN. REsp 977.058-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/10/2008. RECURSO REPETITIVO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚM. N. 360-STJ. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), nos autos de embargos à execução fiscal proposta para a cobrança de ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA), mas não pago, reiterou que, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente…

legaliza como pequeno empresário com faturamento de R$ 60.000,00 ao ano ,deixando de ser informal passando a ser legalizado com direito a 1 empregado e não pode ter participação em outra empresa como sócio/ titular ,com direitos a benefícios e CNPJ,ICMS e nota fiscal. 10) Uma sociedade empresária de natureza limitada pode ser enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)? De acordo com a necessidade, o Empresário poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou…

o contribuinte ter direito a restituição A questão foi levada ao STF em ADI proposta pela Confederação Nacional do Comércio (ADI 1.851-4/AL). Esta ação questionou, dentre outros dispositivos, a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS 13/97, que vedava o direito à restituição do imposto excedente em casos de substituição tributária pra frente quando a operação for realizada em valor inferior ao projetado em pauta fiscal. A base dos argumentos da ação é violação ao §7°, in fine,

ICMS Introdução Criado em 1923 pela União como o nome de Imposto Sobre Vendas Mercantis para atender as Associações Comerciais com o intuito de troca semelhante à das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, com isso facilitaria o desconto nos bancos das faturas de vendas dos comerciantes e industriais e assinadas pelos compradores. Na Constituição Federal de 1934, foi expandida também para as consignações, além de estender-se aos produtores em geral, inclusive os agrícolas. A…

encadeada de atos). É ato. Em segundo lugar, não existe lançamento inicial, este provisório, e lançamento final, este definitivo. O lançamento é ato singular que se faz proceder de procedimentos preparatórios e que se faz suceder de procedimentos revisionais, podendo ser declarado, ao cabo, subsistente ou insubsistente, o que não constitui nenhuma novidade, muito pelo contrário. Por lançamento definitivo se deve entender o ato de lançamento contra o qual não caiba recurso do contribuinte…

pelo STJ, ao encontro dos Tribunais Regionais Federais, a saber: Vênia: STJ - REsp 1118429 / SP; RECURSO ESPECIAL; 2009/0055722-6; Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); julgamento em 24/03/2010 - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os…

ig.com.br www.senado.gov.br www.espaconovo.com.br www.ufsm.br www.direitonet.com.br/ www.bandeirademello.com.br www.dji.com.br/jurisprudencia/arrendamento_rural_acao_revisional.htm www.bandeirademello.com.br/PA-revisional-clausula.htm www.apoena.adv.br/pecas-acao-revisional-de-cartao-de-credito.htm www.jus.com.br/pecas/ccredito.html www.jus.com.br/pecas/leasing3.html www.dji.com.br/peticoes_modelos/iniciais/revisional_de_aluguel_de_imov...…

(C) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira (D) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira 10. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE NATUREZAS DIVERSAS. REVISIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA NA PRIMEIRA FASE. VALOR.…