Revisional De Icms

irrelevantes para qualificá-la: I. a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II. a destinação legal do produto da sua arrecadação. • Vide Súmula 80 do STJ: “A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM.” • Vide Súmula 124 do STJ: “A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do Gatt, da Alal ou Aladi.”…

direito).......... 210 4.5.1.5.4.3. Divergências quanto ao valor do imóvel para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (não comprovação da base de cálculo do tributo – erro de fato).................. 213 4.5.1.5.4.4. Exigência do ICMS sobre demanda contratada, não energia consumida (utilização de base de cálculo diversa daquela prescrita pela RMIT – erro de direito)........................................................................ 215 4.5.2. Os vícios a que está…

fevereiro) 15 Imunidade e imóvel vago (Informativo STF Mensal de março) Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 1 Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 2 Imunidade: PIS/Cofins e valores recebidos a título de transferência de ICMS por exportadora - 3 Imunidade: PIS/Cofins e receita cambial decorrente de exportação - 1 Imunidade: PIS/Cofins e receita cambial decorrente…

preliminar, a parte obtém ganho de causa quanto ao mérito, porque lhe faltaria interesse recursal. Já a atividade revisional de mérito decorre da apreciação das questões suscitadas pelo recorrente para anular o ato impugnado ou para reformá-lo. Tomemos uma situação hipotética como exemplo. A firma X ajuizou ação anulatória contra a União Federal, alegando a invalidade da cobrança do ICMS quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. O Juiz Federal extinguiu o processo sem…

cujo ônus tributário repercute em terceira pessoa, não sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Vale dizer que, no âmbito do imposto indireto, transfere-se o ônus para o contribuinte de fato, não se onerando o contribuinte de direito (exemplos: ICMS e IPI).31 O IPTU, portanto, é um imposto direto, pois a carga econômica é suportada pelo contribuinte, uma vez que o contribuinte é detentor de uma propriedade, o ônus do tributo será por ele arcado. Harada classifica os impostos…

notas promissórias, contratos) ou execução fiscal (tributos vencidos e não pagos). Ação indenizatória, ação de obrigação de fazer ou não fazer, ação declaratória, ação anulatória, entre outras. Desapropriação, ação popular, MANDADO DE SEGURANÇA, revisional de aluguel, despejo, renovatória, prestação de contas, entre outros. Causas inferiores a 60 salários mínimos, cobrança de condomínio, ressarcimento por danos em acidentes de trânsito. Petição inicial Petição inicial Petição…

GHVVD PRGLÀFDomR IiWLFD  6REUH R WHPD FRQÀUDVH D OLomR GH +8*2 '( %5,72 0$&+$'2 ´$ UHODomR MXUtGLFD FRQWLQXDWLYD é peculiar aos tributos relativos a ocorrências que se repetem, formando uma atividade mais ou menos duradoura. É o que ocorre no ICMS, no IPI, no ISS, no Imposto de renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas. Há, em todos esses tributos, relação tributária continuativa SRU TXH RV IDWRV JHUDGRUHV GRV PHVPRV VH UHSHWHP LQGHÀQLGDPHQWH HPERUD H[LVWDP…

fazendária (IPTU – IPVA); b) Misto ou por Declaração: as informações são entregues ao Fisco pelo Contribuinte (ITB, ITR); c) Por Homologação: O próprio sujeito passivo faz o autolançamento e o Fisco o homologa tácita ou expressamente, ou não (IPI, ISS, ICMS, IR) (art. 156, VII do CTN). A partir desses levantamentos, cabe expressar que, com a realização do Lançamento, o crédito tributário está constituído, tendo origem para o contribuinte ou responsável a obrigação de pagar o tributo…

fiscais de imposto de renda, e os impostos diferidos se referirem à mesma entidade contribuinte e à mesma autoridade tributária. Outros impostos As receitas de vendas e serviços estão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) e ao Imposto sobre Serviços (“ISS”), calculados com base nas alíquotas vigentes em cada região, e à contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”),…

proposição de lançamento exige o pagamento de ICMS, no valor histórico de R$ ...., (por extenso) multa e acréscimos regulamentares, pelo seguinte suporte-fático descrito na peça basilar: “Através do Termo de conclusão de auditoria para conferencia de estoque (xérox anexo), ficou constatado o “desvio” de 2.000. sacas de café tipo arábica e 500 sacas de café tipo conilon, das dependências da empresa acima qualificada, ficando, portanto, sujeito ao recolhimento do ICMS, na qualidade de…