Revisional De Icms

ausência de necessidade de pagamento de imposto de transmissão imobiliária, quer inter vivos, quer causa mortis, enquanto na transmissão de coisas móveis, como o automóvel, é emitida nota fiscal com pagamento de impostos sobre a venda do bem, como ICMS e o IPI. A ausência de recolhimento de imposto decorre do fato de não ter se operado a venda, mas a promessa de venda; é a contratação da venda e não venda. Contratar uma venda não é vender ou transferir. Art. 22, Lei nº. 9.514/97:…

defere. Caso contrário pode indeferir (se os requisitos não foram preenchidos) ou devolver o pedido com uma exigência. O prazo para atender à exigência é de 30 dias. Prescrito, deve-se proceder à um novo pedido. Cabe, ainda, recurso: Procedimento revisional (recursos): art. 44 l. 8934/94: 1. Pedido de reconsideração: interposto frente à turma ou ao vogal singular que indeferiu. O prazo para ingressar com esse pedido é de: 10 dias, se foi indeferido ou 30 dias se for relativo a uma…

fiscais de imposto de renda, e os impostos diferidos se referirem à mesma companhia contribuinte e à mesma autoridade tributária. Outros impostos As receitas de vendas e serviços estão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), ao Imposto sobre Serviços (“ISS”), à contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), segundo as alíquotas vigentes em cada região, e são…

técnico e as partes se comprometem a aceitar os resultados apresentados pelo perito. Pode, também, servir de instrução a peƟção inicial, ou seja, antes de ser protocolada nos Tribunais de JusƟça para a discussão em juízo, como nos casos de ações revisionais de contratos bancários. O perito, nessas condições, normalmente funciona sem assistentes indicados pelas partes, já que goza de confiança irrestrita de ambas. É menos onerosa do que a perícia judicial. Função da Perícia no…

com a evolução da sua sociedade para acompanhar a evolução social. Não se confunde com o originário. Pode ser: • Emenda modificação pontual de uma matéria constitucional, adicionando, suprimindo, modificando alineas, incisos e artigos. • Revisional revisão sistemática, mais ampla . Na CR/88 a previsão de manifestação desse poder de revisão é de uma única vez cinco anos após a sua promulgação. 2 Titularidade Quem é o titular do poder constituinte? Titularidade do Poder…

por perdas e danos; Execução fiscal; Liquidação de sociedades empresárias e simples Lucros Cessantes; Medidas cautelares; Monitória; Ordinária de Cobrança; Prestação de contas; Produção Antecipada de Provas; Repetição de Indébitos; Rescisória; Revisional. Crimes contra a ordem econômica e tributária; Fraudes e Vícios contábeis; Crimes falimentares; Lavagens de dinheiro e sonegação. Recuperação Judicial Preventiva e Suspensiva; Falências; Impugnação de Créditos falimentares.…

da existência e quantitativo da prestação tributária e na sua conseqüente exigência”.61 • Sacha Calmon Navarro Coelho: Lançamento “é ato singular que se faz preceder de procedimentos preparatórios e que se faz suceder de procedimentos revisionais, podendo ser declarado, a cabo, subsistente ou insubsistente, no todo ou em parte, em decorrência do controle do ato administrativo pela própria Administração (...)”.62 • Eurico Marcos administrativo Diniz que de Santi:…

por objetivo: “A prevenção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores da empresa”. Visando a atingir seus objetivos, todos os empregados deverão realizar, obrigatoriamente, os seguintes exames: • Médicos: • Admissional; • Revisional; • Demissional; • Retorno ao trabalho; • Mudança de função. 3.16.6 PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais A Norma Regulamentadora - NR9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e…

pedido de indenização e não há nenhum indício de que os autores não possam aguardar a citação e eventual contestação - Mantém- se a decisão - Nega-se provimento ao recurso. VOTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação revisional de contrato de “compra e venda e promessa de cessão de direitos” cumulada com pedido indenizatório, indeferiu antecipação de tutela para entrega das chaves ou imissão de posse. Recorrem os autores, compromissários compradores.…

Insurance and Freight” (frete por conta do destinatário) CPMF - Contribuição sobre a Movimentação Financeira DRE – Demonstração do Resultado do Exercício EVA®-“Economic Value Added” (Valor Econômico Agregado) GEI – Gerência Executiva Industrial ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadoria, serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Telecomunicações IGP-DI – Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras IPCA – Índice…