Revisional De Icms

Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no inciso I do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 10/09,de 19 de março de 2009, divulga a identificação eletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc com os…

imobiliário. Ação de desapropriação. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular, ação civil pública. Ação monitória. Ação declaratória. Ação declaratória incidental. Execução fiscal. Lei Federal n.º 6.830/80. Ação de despejo, ação revisional de aluguel e ação renovatória. 4. Direito administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Controle interno e externo da administração pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do…

remessa dos autos à Comarca do domicílio do consumidor. (1º TACSP, 2ª C., AI n.º 561.526-1, j. em 15.12.93, rel. juiz Nelson Ferreira, v.u., JTACSP-Lex 145/46-48.) Contrato. Compromisso de compra e venda. Moradia popular. Pedido revisional de cláusulas, cumulada com revisional de prestações e do saldo devedor. Deposito, nos autos, das prestações vencidas e, mês a mês, das que se forem vencendo durante o processo. Admissibilidade. Providência autorizada pelo Magistrado com apoio no seu…

dos autos à Comarca do domicílio do consumidor. (1º TACSP, 2ª C., AI n.º 561.526-1, j. em 15.12.93, rel. juiz Nelson Ferreira, v.u., JTACSP-Lex 145/46-48.) _ Contrato. Compromisso de compra e venda. Moradia popular. Pedido revisional de cláusulas, cumulada com revisional de prestações e do saldo devedor. Deposito, nos autos, das prestações vencidas e, mês a mês, das que se forem vencendo durante o processo. Admissibilidade. Providência autorizada pelo Magistrado com apoio no seu poder…

transmissão de bens mortis causa (arts. 155, I, e & 1º, I, 184, & 5º, da CRFB/88; 34 da ADCT; Resolução 9/92 do Senado; 35-42 do CTN), ou inter vivos (arts. 156, II, e & 2º, 184, & 5º, da CRFB/88; e 34 da ADCT; 35-42 do CTN), sobre os bens móveis recaí o ICMS (art. 155, II, e && 2º, 4º, e 5º, e 161, I, da CRFB/88; 34 && 6º, 8º e 9º, da ADCT; Dec. 406/68; L. Compl. 24/75; L. Compl. 65/91; L. Compl. 87/96; L. Compl. 99/99; L. Compl. 102/00; e 52-58 do CTN), IPI (art. 153, IV, e & 3º, da…

O min. Moreira Alves alegou que não tratou de tal requisito porque ele não se aplicava ao caso concreto. A não-cumulatividade só existe nos tributos polifásicos ou plurifásicos, que são aqueles que incidem várias vezes na cadeia produtiva, como o ICMS e o IPI. A contribuição social de empresas sobre valores pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício é claramente um tributo monofásico, não se aplicando o referido requisito. Então, o requisito da não-cumulatividade é aplicável sim ao…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação-debênture debenture stock ação-objeto underlying stock ações share; stock ações de primeira linha…

Plano Brady; Standard & Poor’s. ICM — Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Introduzido no Brasil em 1/12/65 em substituição ao Imposto de Vendas e Consignações (IVC), o ICM é cobrado, em cada Estado da federação, por ocasião da primeira operação de venda de uma mercadoria. Nas etapas subseqüentes da circulação dessa mercadoria, o tributo incide apenas sobre o valor acrescentado em relação à operação anterior. De acordo com a Constituição de 1988, o ICM e o Imposto sobre…

Plano Brady; Standard & Poor’s. ICM — Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Introduzido no Brasil em 1/12/65 em substituição ao Imposto de Vendas e Consignações (IVC), o ICM é cobrado, em cada Estado da federação, por ocasião da primeira operação de venda de uma mercadoria. Nas etapas subseqüentes da circulação dessa mercadoria, o tributo incide apenas sobre o valor acrescentado em relação à operação anterior. De acordo com a Constituição de 1988, o ICM e o Imposto sobre…

Seção I, 30 nov.1992, p. 22.611). Licitação e isonomia: STF - "Igualdade entre os Estados-membros. Princípio da não-discriminação entre participantes de concorrência pública. Vedado assegurar pre= ferência a quem esteja sujeito ao pagamento de ICM ou ISS no Estado em que se faz a licitação" (RTJ 111/930). Princípio da igualdade e tratamento diferenciado dos crimes na Justiça co- mum e militar: STF - "PRINCÍPIO ISONãMICO - CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL MILITAR - O tratamento…