Revisional De Icms

ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Genival de Assis da Silva. ADVOGADO: Glauco Jose da Silva Soares. AGRAVADO: Bv Financeira S/a. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E consignação em pagamento. Discussão judicial dos encargos contratuais. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. Sublevação dO PROMOVENTE. PLEITO DE depósito DOS VALORES INCONTROVERSOS. Impossibilidade. PEDIDO

regulamentação expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), enviando contribuições e questionamentos nas consultas | |públicas. O Idec também fez ações judiciais no tema, como em relação aos critérios de baixa-renda e da cobrança de ICMS. Foram produzidas | |orientações sobre os direitos dos consumidores. Indicadores de qualidade da energia elétrica fornecida, universalização e preços são objetos de | |acompanhamento constante do Idec.

desbordando-se, inclusive, em abuso, que, sem apontar um só fato capaz de fornecer indício – ainda que mínimo – acerca da atuação dos sócios, se limita à referência de ação continuada, com unidade de desígnios, reduzindo o recolhimento de valor do ICMS” (RHC 8.143/MG, rel. Fernando Gonçalves, 6.ª T., 13.04.1999, v.u., DJ 28.06.1999, p. 153). No meio termo: STJ: “O entendimento desta Corte – no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente…

.. 248 Contribuições Sociais ............................................................................................. 248 Crédito Tributário ................................................................................................. 253 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ........................................... 253 II – Imposto sobre Importação ............................................................................. 255 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

share/common share ação ou omissão (jur) act of ommission or commission ação penal (jur) criminal action; prosecution ação preferencial preference share; preferred share ação preferencial cumulativa cumulative stock ação readquirida treasury stock ação revisional de aluguel (jur) legal rent review ação revocatória (jur) revocation suit ação substituída substituted share aceitante (clientes) acceptor aceite acceptance aceite bancário banker's acceptance aceite cambial exchange acceptance…

tal tema possa ser deferido ao juiz das execuções criminais, a menos que se queira transformá-lo num ‘superjuiz’ com competência até de invadir a privativa área de atuação da Segunda Instância. É evidente, nesta situação, o cabimento do pedido revisional.23 Outros autores esposam o mesmo entendimento, sendo que Luiz Flávio Gomes ao analisar a retroatividade benéfica e a competência para aplicá-la, diz: Em regra não se faz mister o uso da revisão criminal para isso, basta um…

alimentícia atender ao binômio capacidade do alimentante e necessidade do alimentado não há provas da alteração da capacidade financeira, bem como das necessidades da alimentada, para justificar a ação de revisão da pensão alimentícia. Precedentes: Revisional de alimentos. Binômio necessidade x possibilidade. Regramento da matéria. A fixação de alimentos não pode fugir à apuração o mais próxima possível da realidade material do binômio “necessidade x possibilidade”, máxime por ser…

indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. 35. Ação cautelar fiscal. 36. Compensação tributária: Possibilidades de compensação; Limitações. 37. Tributos - PIS/COFINS e CSSL, ICMS, IPTU, ISS. 38. Controle de orçamentos e de balanços: Lei Federal n.º 4.320/64. 39. Plano plurianual. DIREITO DO TRABALHO: 1. Princípios de Direito do Trabalho. 2. Interpretação da legislação trabalhista. 3. Relação de trabalho e…

assim, eles podem ser: instantâneos, periódico e continuado. Instantâneo é o fato gerador que se dá por ocorrido em um determinado instante no tempo, de forma que a cada ocorrência temporal surge uma nova obrigação tributária, como é o caso do ICMS, que a cada saída de mercadoria do estabelecimento comercial dá-se a nova incidência tributária. O fato gerador periódico se perfaz ao longo de um período temporal, sendo necessária a observação de sua ocorrência no período de…

ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no…