Revisional De Icms

residencial, inclusive os convertidos anteriormente, poderão ser revistos, a partir de 1º de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a m de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ano. Art. 22. Para os efeitos desta Lei, “dia de aniversário”, “data de aniversário” e “aniversário” correspondem:

poderá interpor A) embargos infringentes. B) recurso especial. C) agravo regimental. D) recurso extraordinário. 03 João e Mário, menores impúberes, representados por sua mãe, Cornélia, propuseram em face de seu pai, Caio, ação revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe são devidos por Cornélia. Aponte a alternativa correta. A) A compensação, neste caso, não é permitida,…

O empreendimento não dispõe de espaço físico para estacionamento. 41  Tributos: Os tributos são considerados um ponto fraco para o empreendimento devido a carga tributária no Brasil ser muito elevada e relevante no caso dos tributos indiretos ( ICMS, IPI, COFINS, PIS, etc...) incidirem sobre bens e serviços, impactando sobre a margem de lucro do mesmo.  Lei Seca: Aprovada a lei N 11.705 em 19 de junho de 2008, modificando o Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o consumo da…

atos materialmente administrativos e os atos psicológicos dos contribuintes. A doutrina mais atual, contudo, entende que o lançamento é um ato administrativo, ainda que para sua formação sejam necessários alguns procedimentos anteriores e outros revisionais posteriores — o que não descaracteriza o ato administrativo de lançamento. Este é um só, nada mais sendo que um ato administrativo de aplicação da lei ao caso concreto (Aliomar Baleeiro, Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de…

imposição de pena mais branda. § 1º A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a revisão. § 2º Não será admitida a reiteração de pedido de revisão pelo mesmo motivo. Art. 201. A instauração do processo revisional poderá ser determinada de ofício pelo Procurador-Geral de Justiça a requerimento do próprio interessado ou, se falecido ou interdito, do seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou curador. Art. 202. O…

principal a ausência de recolhimento no prazo legal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), bem como a ausência de escrituração de livros fiscais pelo contribuinte com relação ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) como exemplo de obrigação tributária acessória. Justamente para coibir a prática desses chamados ilícitos tributários que a Lei n. 8.137/90 prescreveu sanções que podem ter natureza civil (geralmente acessórios de uma obrigação…

presidencial. 2.7. Resoluções São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Legislativo de caráter administrativo ou político de interesses internos. Ex.: nomeações; ato deliberativo de fixação de alíquotas de certos impostos, como por exemplo, o ICMS de competência estadual; perda de mandato; criação de Comissão Especial de Inquérito etc. Obs.: Temos alguns atos normativos que não inovam na ordem jurídica, como é o caso dos decretos, regulamentos, atos, instruções…

quanto à existência de convênio neste momento, até porque o art.1º, 9 da Lei de Execuções Fiscais, estende às autarquias a aplicação das disposições nela previstas. No 288 “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” Referência: Processo Administrativo nº. 0026939-95.2012.8.19.0000 – Julgamento em 22/10/2012 – Relator:…

(violação das cláusulas pétreas – art. 60, par. 4º, CF – referentes à separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais)13. O envio de centenas de ações civis públicas ao Tribunal de Justiça inviabilizará a sua função precípua de órgão revisional, para transformá-lo em órgão decisório em uma dimensão para a qual não foi concebida pelo Poder Constituinte Originário. Retirar-se-ão do promotor de justiça e do juiz de primeiro grau, que estão mais próximos dos acontecimentos,…

235. Se após a lavratura do auto de infração e durante a fase de contestação for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado auto de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de trinta dias para apresentação de reclamação. Parágrafo único. O agente fiscal caso verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura …