revisional de aposentadoria

valor de contribuição para com isso, eliminar o excedente daquele valor teto. 4 - Com essa prática, comprovada no espelho de cálculo dos benefícios, levou em conta o INSS apenas o chamado "salário de contribuição” considerando" SCC (que coincidia com o maior valor de contribuição, naturalmente achatado, à época da aposentadoria), ignorando e considerando excedente não aproveitável a diferença entre este valor e o valor do salário SB (salário de beneficio, que é a media dos últimos 36 meses de contribuição corrigidos monetariamente) com o que causou prejuízos ao requerente. 5 - Portanto, a diferença considerada excedente, embora fazendo parte integrante do SC do requerente, foi desprezada, deixando de refletir positivamente, no valor final de cada beneficio. 6 - Embora essa prática do INSS fosse amparada no artigo 29, § 2°, da Lei n°. 8.213, de 24.07.91, que determinava que "o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de inicio do benefício", este dispositivo é inconstitucional, porque contraria o artigo 202 da CF. 7 - A propósito, o mencionado art. 202 da CF dispõe que: “É assegurado à aposentadoria nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês e comprovada regularidade dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais”. 8 - Nota-se, assim o artigo 29, § 2°, da Lei n°. 8.213/91,…

JUDICIÁRIA DO PARÁ. PRIORIDADE DE JURISDIÇÃO (IDADE 66 ANOS) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, aposentada, portadora do RG nº xxxxxxxx, e do CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, xxxxxxxx, CEP. xxxxxxxxxxx, vem por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO-SP. LUZIA , brasileira, casada, “do lar”, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.º e inscrita no CPF/MF sob o n.º residente e domiciliada na Rua , bairro , CEP , na cidade de , via de sua advogada e procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com…

domiciliado na Rua das acácias, n.º 000, Centro, CEP: 380.899-000, salvador, Bahia, Por seu advogado e procurador infra-assinado, procuração anexa, endereço profissional na Avenida Sete de Setembro, Nº. 810, Edf. caatabas, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde serão encaminhadas as notificações e intimações do feito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor a presente ação de: REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSS – INSTITUTO…

domiciliado na Rua das acácias, n.º 000, Centro, CEP: 380.899-000, salvador, Bahia, Por seu advogado e procurador infra-assinado, procuração anexa, endereço profissional na Avenida Sete de Setembro, Nº. 810, Edf. caatabas, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde serão encaminhadas as notificações e intimações do feito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor a presente ação de: REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSS – INSTITUTO…

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domiciliado na Rua das acácias, n.º 000, Centro, CEP: 380.899-000, salvador, Bahia, Por seu advogado e procurador infra-assinado, procuração anexa, endereço profissional na Avenida Sete de Setembro, Nº. 810, Edf. caatabas, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde serão encaminhadas as notificações e intimações do feito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor a presente ação de: REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSS – INSTITUTO…

domiciliado na Rua das acácias, n.º 000, Centro, CEP: 380.899-000, salvador, Bahia, Por seu advogado e procurador infra-assinado, procuração anexa, endereço profissional na Avenida Sete de Setembro, Nº. 810, Edf. caatabas, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde serão encaminhadas as notificações e intimações do feito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor a presente ação de: REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSS – INSTITUTO…

domiciliado na Rua das acácias, n.º 000, Centro, CEP: 380.899-000, salvador, Bahia, Por seu advogado e procurador infra-assinado, procuração anexa, endereço profissional na Avenida Sete de Setembro, Nº. 810, Edf. caatabas, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde serão encaminhadas as notificações e intimações do feito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor a presente ação de: REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSS – INSTITUTO…

01), com escritório na Rua Sete de Setembro nº 225, Centro, São Manuel/SP, onde recebe avisos e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na no artigo 26 da Lei nº 8.870/94, Decreto 2.172/97, bem como no artigo 3° da Lei 10.259/01, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Curuzu nº 1079, Centro, Botucatu-SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor…