AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

EXMO SR. DR JUIZ (DO JUIZADO ESPECIAL) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(FULANO DE TAL)), brasileiro, solteiro, aposentado, RG n.º , SSP/BA e CPF/MF n.º , residente e domiciliado na Rua das acácias, n.º 000, Centro, CEP: 380.899-000, salvador, Bahia, Por seu advogado e procurador infra-assinado, procuração anexa, endereço profissional na Avenida Sete de Setembro, Nº. 810, Edf. caatabas, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde serão encaminhadas as notificações e intimações do feito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor a presente ação de:

REVISÃO DE APOSENTADORIA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, na pessoa de seu representante legal com endereço à Av. Odilon Dórea, S/N, 1º Andar, Brotas, Rio de Janeiro-RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE, o requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor recebe do instituto réu, benefício previdenciário, com as seguintes características:

- Tipo de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Número do benefício: 000.777.666-3
- Data de início da vigência do benefício: 18/10/2000

Ocorre que, o Autor laborou como eletricista durante 28 anos na Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, tendo exercido sua função em “exposição aos efeitos da eletricidade nos níveis de tensão entre 11.900 a 500.000 volts” de forma habitual e permanente (doc. 02).

Vale ressaltar que o Autor laborou no período de 09/10/1985 à 15/07/1989 na empresa dddd. OBRAS CIVIS LTDA – docl, onde exercia a atividade profissional de ELETRICISTA nas Subestações do sistema sul da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF. E do período de 17/07/1989 a