Modelo Revisional aposentadoria artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU-SP

XXXXXXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 6.360.775 e do CPF/MF sob o n° 835.670.708-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Júlio de Faria, n° 266, Centro, São Manuel-SP, por seu procurador infra-assinado (doc. 01), com escritório na Rua Sete de Setembro nº 225, Centro, São Manuel/SP, onde recebe avisos e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na no artigo 26 da Lei nº 8.870/94, Decreto 2.172/97, bem como no artigo 3° da Lei 10.259/01, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Curuzu nº 1079, Centro, Botucatu-SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

A presente Ação tem por finalidade requerer ao Instituto-Réu, a correção do cálculo de apuração da RMI da aposentadoria por invalidez do autor, decorrente da conversão de um auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como do artigo 3° da Lei 9.876/99.
O INSS equivocadamente não considerou as 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, com a exclusão dos 20% (vinte por cento) menores salários de contribuição para a apuração da média aritmética simples que resulta na RMI do então benefício de auxílio doença recebido pelo segurado.

DOS FATOS

O Autor é beneficiário do RGPS, eis que percebeu auxílio doença concedido em 03 de janeiro de 2003, convertido para aposentadoria por invalidez em 28 de julho de 2004, conforme consta da documentação em anexo consistentes nas cartas de concessões (docs. 02/04).

No período básico de cálculo, ou seja, de julho de 1994 até a concessão do auxílio doença, foram vertidas o total de 53 (cinqüenta e três) contribuições ao INSS, conforme se verifica do incluso CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (docs. 05/07).

Conforme se verifica da carta de