advogada

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE ________
(Nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxx e do benefício previdenciário nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve e com procuração anexa ( DOC.1) , tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde receberá as intimações, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente:
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Contra o (Nome), Autarquia Federal de Seguros Sociais , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
PRELIMINARMENTE, requer, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem que prejudique o sustento próprio e da família, conforme declaração anexa (DOC. 2) .
DOS FATOS
O Autor é aposentado perante a Previdência Social, com número de benefício xxxxxx, concedido em xx/xx/xx, com Renda Mensal Inicial, fixada em R$ xxxxxx (Valor), Período Básico de Cálculo até fevereiro de (ano), tendo contribuído por trinta e cinco anos seis meses e treze dias, e percentual de 100%, consoante informam a Carta de Concessão e demais documentos anexos ( DOC 3).
Atualmente, vêm insurgir-se, e, com evidente e legal razão aos índices utilizados na atualização dos SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO aplicados no período imediatamente anterior ao pedido dos benefícios permanentes, em especial, a incidência do IRMS de fevereiro de (ano), salientando-se, que não se confunde, a questão posta aqui, com aquela respeitante aos benefícios em manutenção, pois que, no caso de atualização de salário de contribuição, cuida-se de situação