ação revisional de pensão alimentícia

COMPLEMENTAR – 2014 Ação Revisional de Pensão Alimentícia – Seus pressupostos Baseado em Yussef Said Cahali Carga horária : máximo de 20 horas. Prof. Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues Aluna: Juliana Ferreira da Costa Carvalho 5.º Semestre – Direito - R.A. T312FD-9 São José do Rio Pardo – SP 2014 INTRODUÇÃO A Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Pensão Alimentícia possui como pressuposto a permanência de uma condição de possibilidade e a necessidade do outro como determinantes, sua mutabilidade se dá em função do caráter continuado ou periódico de uma obrigação. Cahali coloca esta possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado como um binômio, sendo necessário que encontre entre esta um meio termo que não exacerba a condição do alimentante concomitantemente a atender as necessidades do alimentado, sem haver prejuízo para as partes. As sentenças dos processos adquirem a validade quando há o trânsito em julgado, entretanto para Ação Revisional de Alimentos, este termo é mera formalidade, esta ação possui caráter alterável, ocorrendo modificação da sentença quando existe a necessidade. Verifica-se, de acordo com o Decreto Lei n.º 5.478/68, em seu artigo 15 “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. 1 – AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONCEITO. A pensão…

Código Civil e demais disposições aplicáveis à espécie, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG nXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, Curitiba-PR , pelas razões de fato e fundamentos que passa a expor. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________ – SP Processo nº _____________ Ação Revisional de Alimentos Requerente: ___________ Requerida: _____________ Representante: ________________ ____________________, menor impúbere, representada por ______________________, já qualificadas no processo supra epigrafado, por advogada1, nomeada pela DPESP/OAB2, vem com o devido acatamento à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de tal, brasileiro, convivente, portador do RG xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM TUTELA ANTECIPADA , que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada por sua genitora yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, brasileira,…

“residente e domiciliado”, Londrina – Paraná, através de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência , com fundamento no artigo 15º da Lei 5.478 de 24/07/68, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de LUCAS, “nacionalidade”, menor impúbere, e FERNANDA, “nacionalidade”, menor impúbere, representados por sua mãe LUCIANA, “nacionalidade”, “estado…

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARA ÚNICA DE XXXXXXXXXXXX Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representada por sua genitora a Sra. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, cozinheira, portadora do RG Nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob oXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX vem respeitosamente por intermédio de sua…

Exequentes, ambos já qualificados nos autos da Ação de Execução de Alimentos em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls , manifestar-se sobre a justificativa apresentada pelo executado nos seguintes termos. I – RESUMO DA JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO Em suma, o executado busca esquivar-se do pagamento de prestação alimentar a seu filho e a sua ex-esposa, sob a alegação de que é proprietário de uma empresa e que esta tinha um único…

I - PRELIMINAR I CARÊNCIA DE AÇÃO 1. O Requerente propôs a presente ação revisional conforme reza os arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil. O fundamento de tal ação reside na mudança da fortuna de quem os supre ou mesmo de quem os recebe. 2. Sustenta-se na inicial que o Requerente não tem condições de arcar com o encargo alimentar fixado, tendo em vista, a necessidade de fazer cursos e com o salário do seu novo trabalho o percentual de 10% supre todas as despesas da…