PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - REVISIONAL DE ALIMENTOS

Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Famlia - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras A deciso judicial sobre alimentos no transita em julgado... Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenas proferidas em aes de alimentos, como quaisquer outras sentenas, possam ter sua eficcia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equao nela traduzida. De nenhuma particularidade especial se reveste a sentena alimentria quanto coisa julgada. Essa orientao acabou sendo aceita pela jurisprudncia, ficando, com isso, pacificado o entendimento de que a sentena que fixa os alimentos faz coisa julgada. Como a obrigao alimentar, de modo geral, dilata-se por longos perodos de tempo, comum ocorrer o aumento ou a reduo quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentando. Portanto, so freqentes as aes revisionais, o que, no entanto, no afronta a imutabilidade do decidido. A possibilidade revisional leva falsa idia de que a deciso sobre alimentos no imutvel. Transitada em julgado a sentena que estabelece a obrigao alimentar, atinge a condio de coisa julgada material, no podendo novamente esta questo ser reexaminada. Em se tratando de relao jurdica continuativa, a sentena tem implcita a clusula rebus sic stantibus, e a ao revisional outra ao, tem objeto prprio e diferente causa de pedir. Diante de nova situao…

Apelação Cível n. 2011.012788-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR – 2014 Ação Revisional de Pensão Alimentícia – Seus pressupostos Baseado em Yussef Said Cahali Carga horária : máximo de 20 horas. Prof. Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues Aluna: Juliana Ferreira da Costa Carvalho 5.º Semestre – Direito - R.A. T312FD-9 São José do Rio Pardo – SP 2014 INTRODUÇÃO A Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Pensão Alimentícia possui como pressuposto a permanência de uma condição de possibilidade e a…

IBDFAM www.mariaberenice.com.br Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida.[1] De nenhuma…

REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI - NOVO EMPREGO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________ - ___ Petição Inicial com pedido de liminar Distribuição por dependência ao processo _______________, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, inscrito sob o CPF nº _______________, portador do RG nº _______________, residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, ap. ____, em _______________, ___, por seu…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GOTARDO / MINAS GERAIS Ação Revisional de Alimentos Distribuição por dependência Apenso aos autos n. 0621100028623 ---, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Carteira de Identidade MG- e CPF n., residente e domiciliada na Rua, nesta cidade, por intermédio de sua advogada e procuradora “in fine” assinada, VEM, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de --- brasileiro, menor, devidamente…

Esse é o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: "REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estabelece a lei civil que caso sobrevenha alteração na realidade financeira do alimentante, pode ser proposta a ação de revisão dos valores referentes à pensão alimentícia. Arcando o Autor com o ônus de comprovar a necessidade de minoração da verba, deve o seu pleito ser julgado…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA-PE Autos do processo nº 0000001-35.2011.8.17.1130 Júlia Silva e Carla Silva, brasileiras, menores, representadas por sua genitora Ana Maria da Silva, brasileira, separada judicialmente, professora, portadora do RG nº 5619987 SDS/PE, inscrita no CPF sob nº 008.841456-67, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio, nº 24, bairro São José, nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm…

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Conteúdo e eficácia temporal das sentenças 1 Sérgio Gilberto Porto Doutor em Direito pela PUC-RS Professor Titular de Direito Processual Civil da PUC-RS Ex Procurador-Geral de Justiça do RS Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Advogado. SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. As demandas e suas cargas de eficácia. 3. Propósito e conseqüências da perfeita compreensão das eficácias. 4. Ação de revisão da obrigação alimentar. 4.1…