Revisional De Alimentos Necessidade Possibilidade

giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e legislação que trata da matéria, basicamente na Constituição Federal(CF/88), no Código Civil (CC), Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Alimentos. Visa-se com tal argüição delimitar a importância do instituto em análise, e subsidiar eventuais mudanças na legislação…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

posiciona no sentido de que a publicação incompleta viola o disposto no art. 234, do Código de Processo Civil e constitui nulidade absoluta que não se sujeita à preclusão. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE DE FORMA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA DA LIDE. Causando, a intimação defeituosa, prejuízo a uma das partes, cumpre desconstituir a sentença para que seja oportunizada a dilação probatória…

quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, devidos pela suplicada à pessoa do suplicante, como supra exposto, desde o mês de fevereiro de 2013 até a data do efetivo pagamento, incluindo-se também as prestações periódicas vincendas; VIII – A necessidade da extinção do condomínio, é que o suplicante, há anos, não consegue um emprego fixo, percebendo sempre baixa renda, vivendo de “bicos”, com isso, tendo de morar de favor em casa de amigos, o que vem causando-lhe grandes…

inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na Rua .............., CEP ......., na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor, AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, em face de ..............., brasileira, solteira, maior, portadora da Cédula de Identidade RG nº ...........domiciliada na Rua ............., CEP ....., na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, consoante as razões

múnus, ou o dever, público regulado por lei, fundamentado na solidariedade familiar, pela qual estão os parentes obrigados a prestarem-se assistência mútua de forma a viverem de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, desde que não tenham bens suficientes, nem possam prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. A sucessão do crédito e…

Entende-se que ela é quem apresenta maiores dificuldades no relacionamento com a requerente devido a comportamento mais questionador. Ainda, há indícios de sentimentos de mágoa por não ter sido visitada durante meses pelos requerentes. Parece ter suas necessidades biopsicossociais atendidas pelos requeridos.'. 'Acredita-se que os requeridos pretendem a continuidade do exercício de guarda da adolescente Fernanda. Há sinais de vinculo afetivo importante entre eles e a adolescente…

...12Divrcio Litigioso.............................................................................13Embargos Execuo......................................................................14Execuo de Alimentos ....................................................................15Exonerao de Alimentos..................................................................16Interdio ......................................................................................18Interdito Proibitrio...............

estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família). Execução de alimentos Comprovante de residência do(a) requerente; Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; CPF e RG do(a) requerente; Registro de nascimento do(s) filho(s); Contracheque do requerido; Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido; Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou. Obs.: O filho de…

Alega ainda que desde o nascimento a Requerida não teria dispensado ao menor um adequado tratamento, alegando que a mesma saia com amigos e voltava “totalmente embriagada”. Afirma ainda que em fevereiro de 2999, após propositura de ação de alimentos ajuizada em seu desfavor, ficou acordado entre as partes que a criança ficaria na companhia do pai e seria criado individualmente por ele, tendo passado a exercer a guarda com o consentimento da Requerida. Afirma também que desde…