Revisional De Alimentos Necessidade Possibilidade

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa…

_ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS ANA REGINA LOPES FERREIRA, por sua procuradora signatária, conforme instrumento de mandato em anexo, vem perante a V. Exa., propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO pelo rito ordinário, em face de PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, com endereço profissional na Rua Barros Cassal, nº 1761, Cidade Alta, Alegrete – RS, CEP 97.543-060, com endereço profissional na, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos…

ainda, a possibilidade de se reconhecer ao nascituro direito aos alimentos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TJRS: “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não pairando dúvida acerca do envolvimento sexual entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em…

à extinção do processo: a) de conhecimento com apreciação do mérito (artigo 269, V do Código de Processo Civil) ou b) do processo de execução (artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil). OS ALIMENTOS NÃO PODEM SER OBJETO DE RENÚNCIA; PODE HAVER, CONTUDO, RENÚNCIA EM RELAÇÃO A ALIMENTOS EM ATRASO DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Em termos práticos, representa a situação em que o autor manifesta desistência da ação, porém não renuncia ao direito que está sendo discutido em Juízo. As…

com vistas a esse fim. A obrigação de reparação, nesse caso, assenta-se na regra do art. 186 do NCC. 2.4. Condições de existência, regularidade e validade do casamento. As condições indispensáveis à existência jurídica do casamento são: A necessidade de sexo oposto; O atendimento aos requisitos da celebração; O consentimento dos nubentes sem existência de vícios. 2.4.1. condições necessárias à validade do ato nupcial. I – Condições naturais de aptidão física e intelectual;…

as maneiras que a mediação e a arbitragem são usadas no Direito de Família. Primeiramente deve-se compreender o conceito de família, de mediação e arbitragem e sua constitucionalização, logo em seguida serão demonstrados os limites impostos à possibilidade de solução dos conflitos. Diante disso, é que se chegará à análise do uso desses métodos nos conflitos familiares, observando que a mediação e a arbitragem no Direito de Família têm por objetivo a pacificação do conflito familiar, e…

salvo se outro houver sido eleito no contrato. II – OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU: + CPF ou CNPJ da parte autora e do réu (obrigatório). A seguir lei e atos normativos que estabelecem a necessidade de informar a nacionalidade, a filiação, o nº do CPF e o nº da CI da pessoa física e o nº do CNPJ das pessoas jurídicas, bem como juntar cópia dos citados documentos: - lei nº 11.971/09 (Dispõe sobre as certidões expedidas pelos…

“Sponsalia” patrimônio - Quebra do compromisso pode gerar indenização Sponsor = esposo moral Conceito – Antônio Chaves Esponsais: trata-se de um compromisso de casamento entre duas pessoas desimpedidas, de sexo diferente, com o scopo de possibilidade que se conheçam melhor, que aquilatem as suas afinidades e gostos. Habitação para o casamento Casamento é opto + formal do direito civil, portanto são necessárias solenidades Motivos / razões / para as formalidades –…

profissão, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro XXX, CEP: XXX, Lages, SC, vem, por sua advogada infra assinada, com fulcro na Legislação Civil e Processual Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de XXX, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora XXX, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua XXXX, n.º XX, Bairro XXX, Lages, SC,…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…