ana x Peruzzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS

ANA REGINA LOPES FERREIRA, por sua procuradora signatária, conforme instrumento de mandato em anexo, vem perante a V. Exa., propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO

pelo rito ordinário, em face de PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, com endereço profissional na Rua Barros Cassal, nº 1761, Cidade Alta, Alegrete – RS, CEP 97.543-060, com endereço profissional na, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos expostos a seguir

I- DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme lhe faculta o artigo 3º e seguintes da lei nº 1.050/60, , declarando-se a Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Segue comprovante em anexo(doc.1).

II – DOS FATOS

A autora adquiriu um cartão de crédito da Empresa Ré, e o utilizava com frequência, sempre efetuando em dia o pagamento das faturas.
Em abril de 2014, sua dívida totalizava o valor de R$ 671,84 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e a Autora buscou o Requerido para realizar um parcelamento do valor e acordou em 4(quatro) parcelas de 198,67(cento e noventa e oito reais e sessenta centavos).
Entretanto, mesmo realizando o pagamento das parcelas, o valor do cartão de crédito nunca diminuia e, em fevereiro de 2015 recebeu em sua residência um boleto para “quitar” sua dívida, no valor de 899,62 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
Ocorre, Excelência, que o réu cobrou da Autora juros muito acima daqueles constitucionalmente permitidos, no entanto o mais grave é a cobrança ILEGAL de juros cumulados, ou seja, ANATOCISMO. Assim, o réu incorre em procedimento lesivo ao patrimônio da Autora, justamente na forma mais cruel e perniciosa com a qual nossas diretrizes sócio-econômicas (e o direito