Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

ZÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n.º xxxxx SSP/SP e do CPF/MF sob n.º xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n.º xxx, Lote xxx, Quadra xxxx, bairro xxxxx, xxxxxx, CEP: xxxxx, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, Dr. xxxxxxxxxxxx, portador da xxxxxxxxxx, para propor a presente

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c.c. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PELO RITO ORDINÁRIO

com fundamento nas disposições do Código Civil, dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto, em face de

MARIA DE LIMA, brasileira, solteira, camareira, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXX SSP/SP e do CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, n.º xxxx, Lote xxxx, Quadra xxx, bairro xxxxxxx, xxxxxxx/SP, CEP: xxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e a requerer:

PRELIMINARMENTE

O suplicante requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita integral, por não ter condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogados e peritos e demais gastos.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requer a concessão da gratuidade da Justiça.

DOS FATOS

I – O suplicante conviveu, sob o Regime de União Estável, com a pessoa da suplicada por aproximadamente 16 (dezesseis) anos, ou seja, desde o ano de 1996 até o final do ano de 2012, tendo sido declarada tal União Estável, por r. sentença judicial datada de 11/11/2013, conforme autos do processo n.º xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx), sentença transitada em julgado, perante este MM Juízo;

II – Na oportunidade, o único bem imóvel do casal, ou seja, as benfeitorias