Jurisprud Ncia 01

Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.012788-1, da comarca de São Miguel do Oeste (1ª Vara Cível), em que é apelante M. J. de M. e outro, e apelado J. C. P. de M.: ACORDAM, em Câmara Especial Regional de Chapecó, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. RELATÓRIO M.J. de J. e A.M.M. interpuseram recurso de apelação em face da decisão que julgou improcedente a ação revisional de alimentos movida contra J.C.P. de M., alegando, em compendiado, que a situação financeira do apelado foi modificada, de forma a possibilitar o aumento da pensão, cujo valor atualmente pago "beira a mais completa…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR – 2014 Ação Revisional de Pensão Alimentícia – Seus pressupostos Baseado em Yussef Said Cahali Carga horária : máximo de 20 horas. Prof. Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues Aluna: Juliana Ferreira da Costa Carvalho 5.º Semestre – Direito - R.A. T312FD-9 São José do Rio Pardo – SP 2014 INTRODUÇÃO A Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Pensão Alimentícia possui como pressuposto a permanência de uma condição de possibilidade e a…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 15 da Lei n˚ 5.478/68 propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de EDI CARLOS DE SOUZA DUARTE, brasileiro, residente e domiciliado na Estrada Municipal, n˚405, Jd. Paineiras, Vinhedo – SP, cujas demais qualificações são ignoradas, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente afirma o requerente que, não possui condições de arcar com custas processuais e…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxx Distribuição por Dependência Ação de Alimentos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, do lar, inscrito no RG nº xxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxx, bairro xxxxx, xxxxxxx, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da xxxxxxxxxxxx, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________ _____ Autor______, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de _____Réu_____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA ASSISTENCIA JUDICIARIA Em face da insuficiência econômica das partes Autoras, assim, não podendo arcarem com as custas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SALVADOR - BA. NOME DO ALIMENTADO, residente e domiciliada no ENDEREÇO DO ALIMENTADO, nesta Capital, vem propor contra NOME DO ALIMENTANTE, domiciliado na ENDEREÇO DO ALIMENTANTE, Salvador-BA, com fulcro na Lei 5478/68, em seus pertinentes artigos; art. 1699 e ss. do código Civil e demais cabíveis da Lei Adjetiva, a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (TEM QUE ALTERAR O NOME PARA…

casamento; • Cópia da certidão dos filhos (caso os tenha); • Cópia dos ofícios dos alimentos (caso pague os alimentos); • Comprovante de residência; • Cópia da identidade e CPF; • Endereço completo da ex-esposa ou ex-marido; • Caso haja bens móveis a partilhar, deverá apresentar a relação; • Caso haja bens imóveis a partilhar, deverá apresentar a cópia do documento do imóvel. DIVÓRCIO ou separação CONSENSUAL •Todos os documentos acima, sendo que deverá apresentar os comprovantes…

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Conteúdo e eficácia temporal das sentenças 1 Sérgio Gilberto Porto Doutor em Direito pela PUC-RS Professor Titular de Direito Processual Civil da PUC-RS Ex Procurador-Geral de Justiça do RS Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Advogado. SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. As demandas e suas cargas de eficácia. 3. Propósito e conseqüências da perfeita compreensão das eficácias. 4. Ação de revisão da obrigação alimentar. 4.1…

Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Famlia - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras A deciso judicial sobre alimentos no transita em julgado... Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenas proferidas em aes de alimentos, como quaisquer outras sentenas, possam ter sua eficcia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equao nela…