Revisional Contrato Cheque Especial

ou separadamente: I – preços correntes das transações no mercado imobiliário; II – características de construção definidas na planta genérica; III – decisões judiciais passadas em julgado em ações desapropriatórias, renovatórias de locação ou revisionais de aluguéis. Art. 7º O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se levando em consideração os fatores elencados no artigo anterior, conforme dispuser a Planta Genérica de Valores. § 1º Salvo a edição…

amortização de financiamentos. Alcançadas essas conclusões, é possível enquadrar a Tabela Price nas hipóteses do Decreto 22.626/33, conhecida Lei da Usura, e sua proibição à incidência de juros sobre juros (capitalização composta de juros, anatocismo) nos contratos de financiamentos em prazo inferior ao anual. Constatam-se, também, tentativas malogradas de minguar a eficácia do referido normativo, que, entretanto, continua em plena vigência, conforme o entendimento dos Tribunais. Além…

......................... 174 7. Teoria Geral dos Contratos 7.1. Introdução....................................................................................... 178 7.2. A crise dos contratos....................................................................... 178 7.3. Conceito de contrato...................................................................... 179 7.4. Classificação dos contratos..........................................................

sendo que uma prova será obrigatória e individual, no valor de 20 (vinte) pontos e aplicada sempre na penúltima ou última semana do período letivo. O aluno que não obtiver 70 (setenta) pontos do total dos pontos distribuídos se submeterá ao Exame Especial conforme norma regimental da IES. VIII. BIBLIOGRAFIA BIBLIOGRAFIA BÁSICA LAPLANTE, François. Aprender Antropologia. São Paulo: brasilense, 2000. LARAIA, Roque de Barros. Cultura um conceito antropológico. 18ª ed. Rio de Janeiro:…

incide sobre o processo já existente, depois do processo. c. Efetivação: Processo executivo: Visa efetivar uma sentença, o cumprimento do foi certificado. Hoje chamamos: Cumprimento de sentença. Título executivo extra-judicial: Equivale a sentença (cheques, notas promissórias). d. Integração: Procedimento: Visa a integração da vontade dos interessados. Processo sincrético: Fase cognitiva  Fase do cumprimento da sentença  Fase cautelar Obs.: Não há processo sincrético nas ações…

risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente

titular: Dr. Daniel Firmato de Almeida Glória; suplente: Dr. Luciano Hanna Andrade Chaves; f) Direito Processual Civil: titular: Dr. Cirilo Augusto Fiuza Saldanha de Vargas; suplente: Dr. Frederico de Souza Saraiva; g) Direitos Humanos e Legislação Especial: titular: Dr. Gustavo Trindade Pimenta; suplente: Dr. Roger Vieira Feichas; h) Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica: titular: Dr. Felipe Augusto Cardoso Soledade; suplente: Dr. Renato…

por autoridade incompetente foram cominadas penas inadequadas e contrárias às provas dos autos. Necessidade de acerto e agravamento das penalidades impostas aos acusados, na conformidade das razões fáticas e jurídicas apresentadas pela Comissão Especial, criada pelo Decreto nº 1001, de 6 de dezembro de 1993. Cabe ao Presidente da República nos precisos termos do art. 141, da Lei nº 8.112/90, aplicar penalidades quando se tratar de demissões, cassações de aposentadorias de…

são compreendidos hoje como um prolongamento da ação originária. Porque os recursos não têm as mesmas formalidades de uma petição inicial. Isso não significa dizer que não há formalidades, pois há nos recursos as formalidades especiais para cada recurso. Os pedidos especiais são fundamentais nos recursos, e estão relacionados com o processo e as partes. Não há o ajuizamento de uma nova ação, porque não há na interposição dos recursos um pedido para citação do réu, mas há o exercício do…

para o STF em matéria trabalhista? Cabe recurso extraordinário em matéria trabalhista: a) contra decisões de Juízes de primeiro grau, que afrontarem a CF; b) contra decisão denegatória de recurso, proferida por Seção Especializada ou pelo Órgão Especial do TST, esgotados os recursos admissíveis, em ação de conhecimento; c) no processo de execução, de decisão denegatória de agravo de petição (em que os TRTs são última instância), em que ocorrer ofensa à CF; e d) em qualquer das hipóteses…